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Princípios da Teoria do Direito Penal (Lesividade (Princípio da exclusiva…
Princípios da Teoria do Direito Penal
Legalidade
Conceito
"Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem previa cominação legal"
Disposta:
Art. 1º do Cod. Penal
Art. 5º da CF88
Origens
Romana
Carta Magna de 1215
Iluminismo com ideiais modernos
Exigências
Lei Certa
Princípio da taxatividade
não admite imprecisões
Lei anterior
princípio da irretroatividade benéfica ou anterioridade
Lei não retroage
Abolitio criminis
Não cessa efeitos extrapenais
Lei estrita
Não pode ser MP
Doutrina minoritário x majoritária
Sentido material e formal
Analogias
costumes não definem o crime
Das penas
Respeito a dignidade humana
Brasil
Pena de Morte
Banimento
penas cruéis
caráter perpétuo
trabalho forçado
Intranscendência das Penas
Não é transferida para ninguém
sanções penais multa e reparação de danos
Individualização da Pena
não permite generalizações
diferenciação
no momento da previsão
da aplicação da pena
da execução da pena
não viola a lei da isonomia
Lesividade
conceito
Permite mensurar o que é passível de ser considerado crime.
a legalidade por si só não basta. só diz como punir.
Principio da exteriorização do fato
não é possível criminalizar fato não exteriorizado.
Princípio do direito penal do fato
Não se pune pelo que se é mas pelo que se fez.
Princípio da alteridade
condutas autolesivas
esfera do bem jurídico do outro
Princípio da exclusiva proteção ao bem jurídico
Esfera da autodeterminação não pode ser penalizado
Bem jurídico
Birbaum
dignidade penal
Princípio da insignificância