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AULA 01.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS (GARANTIAS DO DIR. FUNDAMENTAIS…
AULA 01.1
DIREITOS FUNDAMENTAIS
TIPOS DE DIREITOS
DIR. DO HOMEM
SABE QUE EXISTE DESDE SEMPRE
DIR, FUNDAMENTAIS
POSITIVADOS NA CF
DIR. HUMANOS
POSITIVADOS INTERNACIONALMENTE
DIR. FUNDAMENTAIS
NORMAS DECLARATÓRIAS (liberdade de locomoção)
GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PROTEGEM DIR, FUND.
NORMAS ASSECURATÓRIAS (habeas corpus)
EXISTEM GARANTIAS QUE SÃO DIR. FUND: AÇÃO POPULAR
GERAÇÕES OU DIMENSÕES
1° GER. LIBERDADE
limitar o poder do Estado
dever de abstenção
liberdade negativa (o Est. não atua)
dir. de defesa
protege o individuo do Est.
Ex: Dir. Civis, políticos, ir e vir, propriedade
3° GER. FRATERNIDADE
Dir. Transindividuais (KAREL VASAK)
coletividade
dir. meio ambiente
dir. consumidor
2° GER IGUALDADE
atuação positiva
oferecer politicas publicas
saúde
educação
previdência
liberdades positivas
dir. socias
dir. econômicos
dir. sociais
TITULARES DOS DIR. FUNDAMENTAIS
PESSOAS FÍSICAS
brasileiros
estrangeiros (residentes ou não)
PESSOAS JURÍDICAS
GARANTIAS DO DIR. FUNDAMENTAIS
UNIVERSALIDADE
conjunto mínimo de direitos concedidos a todos
HISTÓRICO
processo histórico de garantias dos direitos
INDIVISIBILIDADE
os dir. compõe um todo único e indivisível
INALIENAVEIS
intransferíveis / inegociáveis
não tem conteúdo econômico/patrimônio
ex: venda de órgãos humanos (não pode)
IMPRESCRITIBILIDADE
não se perde com o tempo
RELATIVIDADE
nenhum dir. é absoluto
ex: vida em guerra declarada
CONCORRÊNCIA
exercer vários direitos ao mesmo tempo
EFETIVIDADE
máx. concretização dos dir fund.
PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
a proteção social não pode piorar
IRRENUNCIABILIDADE
admite-se auto limitação voluntária
DUPLA DIMENSÃO DOS DIR. FUND.
SUBJETIVO
direitos exigíveis do Estado
OBJETIVO
Dir. Fund. produzem eficácia irradiante
normas estruturantes do Estado
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