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Jurisdição e Competência (Arguição de incompetência (Efeitos (Anula os…
Jurisdição e Competência
Princípios
Juiz natural
Conhecimento do julgador
Art. 5°, inciso LIII, da CF
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Competências
Absoluta
Em razão da matéria
Prerrogativa de função
Em razão da pessoa
Relativa
Interesse das partes
Nulidade relativa
comprovado prejuizo
momento oportuno
Resposta acusação
Em razão do local
Por prevenção
Conexão e contingência
Arguição de incompetência
95 II CPP
verbal
escrita
10 dias
Não suspende a ação
Em regra
Pode ser de oficio
Efeitos
Anula os atos decisórios
Não anula os probatórios
remete autos ao juizo competente
Não extingue o processo
Processo penal Comum
Art. 69 CPP
1- Lugar da infração
2- domicilio do réu
3- Natureza da infração
4- Distribuição
5- Conexão/ contingencia
6- prevenção
7- prerrogativa de função
Fixação de competência
1-Competência de justiça
Especial
Militar
Eleitoral
Do trabalho
Politica
Comum
Federal
Estadual
2- Competência originária
Possui prerrogativa de função ?
3-Competência de foro ou território
Comarca
Secção
Zona eleitoral
circunstancia judiciaria militar
4-Competência de juízo
Vara especializada
5-Competência interna ou de juiz
Ordem
1-Ratio persona
2-Ratio materiae
3-Ratio Locci