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DESCRIÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Aplicação das penas…
DESCRIÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Vantagem indevida
Em virtude de
Cargo
Mandato
Função
Emprego
Atividade pública
PREJUÍZO AO ERÁRIO
Ação/ omissão
Dolo/ culpa
Perda patrimonial
Desvio
Apropriação
Malbarateamento
Dilapidação dos bens do Poder Público
ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ação/ omissão
Que viole
Honestidade
Imparcialidade
Legalidade
Lealdade às instituições
Aplicação das penas independe
Efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público
Da aprovação ou rejeição das contas
Aplicação isolada ou cumulativa
Competência exclusiva do Judiciário
Qualquer pessoa
pode representar
Representação escrita e assinada, contendo: representante, fato e as provas
Pré-requisitos atendidos: PAD
Não há foro especial em ação de improbidade administrativa
Juízo ordinário de 1º grau
PRESCRIÇÃO
Cargo em comissão ou função de confiança
: prescreve em até 5 anos
Cargo efetivo ou emprego público
: determinado em lei específica.