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PECULATO (APROPRIAR-SE (PENA (CASO NÃO TENHA A POSSE (CONCORRE ----…
PECULATO
CULPOSO
FUNCIONÁRIO
CONCORRE CULPOSAMENTE
PARA CRIME DE OUTRO
PENA
DET - 3M/1A
REPARAÇÃO DO DANO
ANTES
DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL
EXTINGUE PUNIBILIDADE
APÓS A SENTENÇA IRRECORRÍVEL
REDUZ A METADE
ERRO DE OUTREM
DINHEIRO
QLQ OUTRA UTILIDADE
RECEBEU POR ERRO ------NO EXERC DO CARGO
T.I
inserção
modificação
dados falsos em sistema de informática da adm, pública
PENAS
AUMENTADAS DE 1/3 ATE 1/2 - PREJUÍZO A ADM!
APROPRIAR-SE
FUNC. PÚBLICO
DINHEIRO, VALOR, BEM
POSSE
EM RAZÃO DO CARGO
DESVIÁ-LO
PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO
PENA
2/12 ANOS + MULTA
CASO NÃO TENHA A POSSE
CONCORRE -----VALENDO DE SEU CARGO
