PECULATO

CULPOSO

ERRO DE OUTREM

T.I

APROPRIAR-SE

FUNC. PÚBLICO

DINHEIRO, VALOR, BEM

POSSE

EM RAZÃO DO CARGO

DESVIÁ-LO

PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO

PENA

2/12 ANOS + MULTA

CASO NÃO TENHA A POSSE

CONCORRE -----VALENDO DE SEU CARGO

FUNCIONÁRIO

CONCORRE CULPOSAMENTE

PARA CRIME DE OUTRO

PENA

DET - 3M/1A

REPARAÇÃO DO DANO

ANTES DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL

EXTINGUE PUNIBILIDADE

APÓS A SENTENÇA IRRECORRÍVEL

REDUZ A METADE

DINHEIRO

QLQ OUTRA UTILIDADE

RECEBEU POR ERRO ------NO EXERC DO CARGO

inserção

modificação

dados falsos em sistema de informática da adm, pública

PENAS

AUMENTADAS DE 1/3 ATE 1/2 - PREJUÍZO A ADM!

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