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Crimes contra a Administração Pública (Peculato estelionato (mediante erro…
Crimes contra a Administração Pública
Inserção de dados falsos
Inserir, alterar, excluir indevidamente dados corretos
Com o fim de obter vantagem ou causar dano
Peculato
Uso
Impunível
Não consumível
Infungível - não pode ser substituído
Impróprio
Furto - não tendo a posse, subtrai ou concorre para.. mesma pena caput
Culposo
MPO e cabe SCP
Concorre culposamente para crime de outrem (descuido. O outro crime não precisa ser peculato)
Reparação do dano
antes sentença irrecorrível - extingue a punibilidade
posterior - reduz de metade a pena
Próprio
Desvio -...ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio
Apropriação - apropriar-se de bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em função de cargo...
Particular pode ser coautor
circunstância pessoal do FP transmite-se ao particular
Não existe peculato de mão de obra (atípico - improbidade)
Peculato estelionato
mediante erro espontâneo de outrem
se provocado, é estelionato
FP dolosamente percebe o erro e se apropria do bem
Admite forma tentada
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informática
Dolo genérico - não precisa causar dano