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Fontes do Direito Administrativo (Constumes (Secundum legem (unico…
Fontes do Direito Administrativo
Doutrina tradicional
Lei em sentido amplo (CF, MP, resolução, lei ordinária, LC etc)
fonte primaria
Doutrina
Jurisprudência
Constumes
Secundum legem
unico admintido em Dir. Adm
Contra legem
Praeter legem ( na ausência de lei )
classificação Maria sylvia Zanella di Pietro
Fontes nacionais
Fontes formais
criaçao do direito
CF
Lei
resolução
jurisprudência
*
sentenças com efeito erga omnes nas ações coletivas, na ação popular, na ação civil pública no mandado de segurança coletivo
repercussão geral(art. 1035 NCPC)
súmulas vinculantes
lei 11.417/2006)
Fontes materias
Fontes relacionadas a propagação do direito
Principios gerais do direito
costumes
doutrina
jurisprudência
Fontes supranacionais
Tratados e convenções internacionais
Principios supranacionais
Razoabilidade
Devido processo legal