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TÍTULO V - REGIMES (Ingresso no Regime Aberto (Condições Gerais e…
TÍTULO V - REGIMES
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REGRESSÃO
Casos
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sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime
OBS.: O condenado será transferido do regime aberto se, além dos casos de incidência...
frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta
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LEGISLAÇÃO LOCAL
poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto