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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (HABEAS DATA (EXIGE-SE PESSOA FÍSICA, BRASILEIRO…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
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HABEAS DATA
EXIGE-SE PESSOA FÍSICA, BRASILEIRO OU NÃO, PESSOA JURÍDICA
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MANDADO DE SEGURANÇA
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DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMEAÇADO OU VIOLADO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, SENDO RESPONSÁVEL AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA PRIVADA EM ATIVIDADE PÚBLICA
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
MESMO QUE SEJA COLETIVO, OS MEMBRO NÃO PRECISAM OUTORGAR
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MANDADO DE INJUNÇÃO
FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA QUE TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO LIBERDADE CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À CIDADANIA, NACIONALIDADE E SOBERANIA
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AÇÃO POPULAR
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AUTOS ISENTOS DE CUSTAS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SALVO SE HOUVER MÁ-FÉ
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