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MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTONOMIA (ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA: MP ELABORA…
MINISTÉRIO PÚBLICO
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GARANTIAS
VITALICIEDADE: ADQUIRIDA APÓS 3 ANOS DE EXERCÍCIO. SÓ PERDE O CARGO POR SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO.
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INAMOVIBILIDADE: SALVO SE TIVER INTERESSE PÚBLICO E FOR DECIDIDO POR VOTO DE MAIORIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA
VEDAÇÕES
EXERCER
ADVOCACIA OU OUTRA FUNÇÃO, SALVO 1 DE MAGISTÉRIO.
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RECEBER
HONORÁRIOS, PORCENTAGENS OU CUSTAS
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES
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