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PROCESSO LEGISLATIVO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO E PROCESSO…
PROCESSO LEGISLATIVO
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO E
PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO
PROMULGAÇÃO
SANÇÃO TRANSFORMA EM LEI
O "EU SANCIONO" TORNA IMPLÍCITA A PROMULGAÇÃO
FAZ PRESUMIR REALIDADE DE LEI
SE O PRESIDENTE NÃO APROVOU, ESTARÁ ESCRITO " EU PROMULGO" QUANDO FOR O SF NO CASO
PRESIDENTE VERIFICA SE TÁ TUDO OK
SE O PRESIDENTE DO SF NÃO FIZER, O VICE DO SF FARÁ
É UM ATESTADO DA EXISTÊNCIA VÁLIDA DA LEI E DE SUA EXECUTORIEDADE
PUBLICAÇÃO
ATRAVÉS DELA DÁ-SE CONHECIMENTO
APÓS, PRESUME-SE QUE AS PESSOAS CONHECEM A LEI
ESTADO ESTRANGEIRO É 90 DIAS
QUEM PROMULGA, PUBLICA
VIGORA 45 DIAS APÓS PUBLICADA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO
ENCERRA O PROCESSO LEGISLATIVO
CONDIÇÃO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI
SF SÓ SERÁ CASA INICIADORA SE E SOMENTE SE O PROJETO SAIR DE LÁ OU UMA COMISSÃO SUA FIZER O PL
PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO
CASA INICIADORA TEM 45 DIAS
CASA REVISORA MAIS 45 DIAS. SE EMENDAR,
VIOLTA PARA A CASA INICIADORA QUE APRECIARÁ EM 10 DIAS
AQUI NÃO PODE SER OBJETO PL DE CÓDIGO
A CASA INICIADORA É A CD
HÁ SUSPENSÃO NO RECESSO
PRESIDENTE APRESENTA E DEVE TER URGêNCIA
TRANCAMENTO RELATIVO DE PAUTA: AS MATÉRIAS COM PRAZO CONSTITUCIONAL DETERMINADO PODERÃO CONTINUAR A SER VOTADOS MP'S E LEI ORÇAMENTÁRIA