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PROCESSO LEGISLATIVO II FASE CONSTITUTIVA (VOTAÇÃO: APÓS, VAI PARA O…

- - - - SUPRESSIVA
      - MODIFICATIVA
      - ADITIVA
      - SUBSTITUTIVA
      - AGLUTINATIVA
      - DE REDAÇÃO
  - - - O VETO É IRRETRATÁVEL A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO. EXPRESSO E MANIFESTADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO RECEBIMENTO E O SILÊNCIO IMPORTA EM SANÇÃO. ESSE PRAZO EXCLUI O DIA DE INÍCIO E INCLUI O FINAL E É CONTADO EM DIAS ÚTEIS. O VETO TEM QUE SER MOTIVADO, FORMALIZADO E OS MOTIVOS SEREM DITOS EM ATÉ 48 HORAS AO PRESIDENTE DO SENADO. O VETO É SEMPRE SUPRESSIVO E PODE SER TOTAL OU PARCIAL.
        
        O VETO PODE SER DERRUBADO POR VOTAÇÃO NO CN, EM SESSÃO CONJUNTA. O CN TEM 30 DIAS APARA APROVAR. ELE PODERÁ SER REJEITADO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS E SENADORES COM VOTO SECRETO. VETO NÃO MANTIDO VAI PARA PROMULGAÇÃO. SE PR NÃO ASSINAR, PRESIDENTE DO SF PODE ASSINAR.
  - - - SÓ SERÁ OBJETO DE NOVO PROCESSO NA PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA, SALVO PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS CASAS DO CN