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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL (LIMITAÇÃO DAS PENAS OU DA…
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL
LEGALIDADE
Reserva legal
Somente lei (sentido estrito)
Não podem definir condutas criminosas
Medidas Provisórias
Vedação (CF)
Pode, desde que favorável ao réu (STF)
Decretos etc.
Proibição de leis vagas, imprecisas (taxatividade penal)
É diferente de normas penais em branco
Dependem de outra norma para sua aplicação
Ex.: Lei de Drogas (Portarias da ANVISA)
Homogêneas (sentido amplo)
Mesmo órgão
Heterogêneas (sentido estrito)
Órgão diferente
Proibida a analogia em desfavor do réu (analogia
in malam partem
)
≠ interpretação extensiva
Norma existe, mas está implícita
Aceita pela doutrina e pelo STF
Beneficiando ou prejudicando
Anterioridade
Só retroage para beneficiar
Exceção
Leis excepcionais
Leis temporais
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Fases
Judiciária
Plano concreto da individualização
Análise do caso
Administrativa
Questões pertinentes (progressão de regime, saídas eventuais etc.)
Cumprimento da pena
Legislativa
Estabelecimento de penas mínimas e máximas
Cominação de penas proporcionais ao crime
INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
Nenhuma pena não passará do condenado
Multa
Espécie de pena
Morte do infrator
Extingue-se a punibilidade
Não é obrigação de reparar o dano
LIMITAÇÃO DAS PENAS OU DA HUMANIDADE
Trabalhos forçados
Banimento
Caráter perpétuo
Cruéis
Morte (salvo em caso de guerra declarada)
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Inocente até o trânsito em julgado
In dubio pro reo
Exceção
Recebimento de denúncia ou queixa-crime
In dubio pro societate
Mera condenação em segunda instância por órgão colegiado (STF)
Relativização da presunção de inocência
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELEVANTES
Tribunal do Júri
Sigilo nas votações
Soberania dos veredictos
Plenitude de defesa
Crimes dolosos contra a vida
Menoridade penal
Inimputáveis
Sujeitos ao ECA
Vedações constitucionais aplicáveis a crimes graves
Inafiançabilidade
Tráfico de drogas
Terrorismo
Tortura
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Racismo
Crimes hediondos
Imprescritibilidade
Racismo
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Vedação de graça e anistia
Tortura
Tráfico de drogas
Terrorismo
Crimes hediondos