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PODER LEGISLATIVO II SENADORES E DEPUTADOS (DESDE A POSSE NÃO PODE…
PODER LEGISLATIVO II
SENADORES E DEPUTADOS
INVIOLÁVEIS
CIVIL E PENALMENTE POR OPINIÃO, PALAVRA E VOTO
IMUNIDADES
MESMO EM ESTADO DE SÍTIO
SUSPENSÃO SE VOTAREM 2/3 DA CASA
NÃO SERÃO OBRIGADOS A TESTEMUNHAR
DESDE DIPLOMA
NÃO PODE PRENDER
JULGAMENTO STF
FLAGRANTES DE CRIME INAFIANÇÁVEL REMETE OS AUTOS PARA A CASA, 24 DECIDE SOBRE A PRISÃO
NÃO PODE MANTER CONTRATO OU ATUAR EM CARGO DE CONFIANÇA DE PJ DE DIR PÚBLICO, SEM, EP, CONCESSIONÁRIA
DESDE A POSSE NÃO PODE
TER CARGO OU FUNÇÃO DE ...
PATROCINAR CAUSA DESSAS EMPRESAS
SER CONTROLADOR, DIREITOR OU DONO DESSES TIPOS DE EMPRESAS LISTADAS AQUI ACIMA
SER TITULAR DE MAIS DE MANDADO PÚBLICO EFETIVO
DENÚNCIA APÓS DIPLOMA
STF MANDA à CASA
CASA DECIDE SOBRE O ANDAMENTO DA AÇÃO
APRECIA EM 45 DIAS
SUPLENTE
ASSUME
LICENÇA MAIS DE 120 DIAS
NÃO ASSUME
SE FALTA MAIS DE 15 MESES PARA A ELEIÇÃO, FAZ NOVA ELEIÇÃO
CARGO
PERDE
SEM DIREITOS POLÍTICOS
DECRETADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL
FALTAR 1/3 DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, SALVO LICENÇA OU MISSÃO AUTORIZADA
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO
FALTA DE DECORO
INFRINGIR PROIBIÇÕES
NÃO PERDE
LICENÇA
INTERESSE PARTICULAR ATÉ 120 DIAS
DOENÇA ATÉ 120 DIAS
INVESTIDO COM MIN. E GOV. - ESCOLHE REMUNERAÇÃO