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PODER LEGISLATIVO V COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL (PROCESSAR…
PODER LEGISLATIVO V
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR PRESIDENTE DO STF
LIMITADO CONDENAÇÃO POR 2/3
PERDA DO CARGO
SEM FUNÇÃO PÚBLICA
PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
MINISTRO STF
MEMBRO CNJ
COMANDANTE M, E, A
PGR
MINISTROS
AGU
PRES. / VICE
APROVAR PRÉVIA ESCOLHA APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA
MINISTRO DO TCU INDICADO PELO PRESIDENTE
GOVERNADOR DO TERRITÓRIO
MAGISTARDOS
PRESIDENTE E DIRETOR DO BANCO CENTRAL
PCR
TITULARES DE OUTRO CARGO QUE A LEI DETERMINAR
CHEFES PERMANENTES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA
AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS INTERESSE MEDFU
FIXAR MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (MEDU)
PROPOSTA DO PR
LIMITES GLOBAIS
LIMITES E CONDIÇÕES
AUT. CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO
CONCESSÃO DE GARANTIA DO CN, OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO E INATIVO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO MDU
DÍVIDAS MOBILIÁRIAS DAS MED
SUSPENDER EXECUÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL NO TODO OU EM PARTE APÓS DECISÃO DEFINITIVA DO STF
APROVAR EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DO PGR SENDO VOTOS SECRETOS, M. A.,
ELABORAR SEU REGIMENTO E DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO
ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA
AVALIAR STN
DESEMPENHO DA ADM. TRIBUTÁRIA MEDU.