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PODER LEGISLATIVO III COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO SENADO FEDERAL…
PODER LEGISLATIVO III
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO SENADO FEDERAL
FIXAR SUBSÍDIOS
MINISTRO DE ESTADO
PRESIDENTE E VICE
SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO
EXORBITEM PODER REGULAMENTAR
LIMITES DE DELEGAÇÃO
FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA DF E...
MUDAR TEMPO SUA SEDE
AUTORIZAR PRESIDENTE E VICE A SE AUSENTAR DO PAÍS POR MAIS DE 15 DIAS
APROVAR
ESTADO DE SÍTIO
INTERVENÇÃO FEDERAL
ESTADO DE DEFESA
AUTORIZAR O PRESIDENTE A
RESSALVADO CASA LC
FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM AQUI
CELEBRAR PAZ
DECLARAR GUERRA
RESOLVER ATOS INTERNACIONAIS
ENCARGOS E COMP. GRAVOSOS
APROVAR PREVIAMENTE ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS MAIORES DE 2500 Ha.
AUTORIZAR
REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO
EXPLORAÇÃO / APROVEITAMENTO
RECURSOS HÍDRICOS
PESQUISA E LAVRA DE RIQUEZAS E MINERAIS
EM TERRAS INDÍGENAS
APROVAR INICIATIVAS REFERENTES A TOS NUCLEAR
ESCOLHER 2/3 DO TCU
APRECIAR ATA DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO EMISSORES
ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA CAMP. LEGISLATIVA
FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO EXECUTIVO