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D. Administrativo Penalidades (Demissão (Acumulo de cargo ilegal (1°➜…
D. Administrativo
Penalidades
Disposições Iniciais
Absolvição criminal
Inexistência do fato
Negada autoria
:check: Afasta a responsabilidade administrativa
Outro motivo➜ :green_cross:Afasta
Esfera
Administrativa
Penal (Crimes & Contravenções)
Civil
São independentes e podem acumular :warning:
Agente não pode ser responsabilizado
Dar ciência
Improbidade administrativa
Crime
Rol Taxativo
Prova emprestada
:check: Autorizada p/ Juízo criminal
:check:Contraditório & Ampla defesa
Advertência
Por :writing_hand:
Aplicada
Inobservância dos deveres
Violação de proibições
Infrações leves
Caso não justifique penalidade ➕gravosa
Cometer a PESSOA ESTRANHA à repartição
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o :two: grau civil.
≠ Nepotismo
Reincidência➜ Suspensão
Cancelamento do registro
3 anos
:green_cross: New infração
Efeitos retroativos
Suspensão
Aplicada
Caso não justifique penalidade ➕gravosa
Reincidência em advertência
Cometer a servidor atribuições estranhas
Atividade incompatível➜ Função e Horário
Recursar inspeção médica obrigatória➜ Suspensão de até 15 dias, cessa ao fazer os exames
Prazo➜ Até 90 dias
:green_cross:Remuneração
Conversão de multa de 50%
Vencimento
Remuneração
Critério da chefia imediata
Obrigatório ficar em serviço
Cancelamento dos registro
5 anos
:green_cross: New infração
:green_cross: Retroage
Demissão
Abandono de cargo➜ 30 dias consecutivos
Inassiduidade habitual➜ 60 dias em 12 meses
Acumulo de cargo ilegal
1°➜ Notificado p/ escolher o cargo em 10 dias.
2°➜ Instaurado o PAD em casos de omissão
3°➜ Opção de escolher até o ultimo dia do prazo p/ defesa--
Caso escolha, é considerado atitude de boa-fé sendo apenas exonerado do cargo não escolhido
Incontinência pública ou Conduta escandalosa➜ Na repartição
Insubordinação grave
Ofensa física SALVO legitima defesa
Revelação de segredo➜ Em razão do cargo
Valer-se do cargo
Usura sob qualquer forma:
Cobrar juros altos em empréstimos
Proceder de forma desidiosa
Propina, comissão ou presente (STJ até 100 reais pode)
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição para si
Cassação de aposentadoria
e disponibilidade
Na atividade cometeu falta punível com demissão
Destituição de C. Comissão
e F. de Confiança
Infração sujeita➜ Suspensão ou Demissão
Servidor com F. de confiança é Demitido➜ A demissão torna-se automaticamente uma destituição da F. de Confiança.
Proibição p/ voltar a Adm. Púb.
Por :five: anos
PRO - PRO
Atuar como
PRO
curador ou intermediário➜ Em repartição pública.
Valer-se do cargo p/ lograr
PRO
veito pessoal
Never :forbidden:
Roubo
Crimes contra administração pública.
Improbidade administrativa.
Aplicação irregular de dinheiro público.
Causar lesão aos cofres públicos.
Corrupção.