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SV.13: Constitui Improbidade Admministrativa
Desvio de finalidade ou de poder: a autoridade age dentro de sua competência, porém o ato está fora da competência. Deve ser anulado.
Se provocado, o P.Jud pode revisar os atos, a qualquer tempo, se houver vício de legalidade
Sv21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso adm.
Não pode revogar atos cujos efeitos JÁ SE EXAURIRAM
a moralidade não é baseada na concepção pessoal do agente, e sim na concepção jurídica.
