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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP (Eficácia da sentença estrangeira…
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP
Contagem de Prazos
Computa-se dia do começo
Calendário gregoriano
Mês com mês
Ano com ano
Independente do número de dias
Frações não computáveis de pena
Fração de dia
Frações de cruzeiro
Eficácia da sentença estrangeira
Reparar o dano
Requerimento
Medida de segurança
Tratado de extradição
ou requisição do MJ
Homologação
Art. 105, I, "i"
STJ
STF Súm. 420
Trânsito em julgado
Vale para reincidência
Interpretação e integração da LP
Interpretação
Autêntica
ex tunc
Doutrinária
Exposição de motivos do CP
Não obrigatória
Judicial
Não vinculante
Vincula
No próprio caso, em razão da coisa julgada
Súmulas vinculantes STF
Gramatical
Lógica / Teleológica
Vontade da lei
Contexto histórico
Declaratória
Extensiva
Estende o alcance
Vontade da lei
Restritiva
Analógica
Fórmula casuística
Exemplo
Criminaliza outras situações (fórmula genérica)
Analogia
Integração
Norma parecida
Nunca contra o réu
analogia in malam partem
Possível a favor do réu
analogia in bonam partem
Analogia jurídica
Usa um princípio geral do direito
Suprir lacuna
Conflito aparente de normas penais
Princípios
Especialidade
Geral + Especializante
lex specialis derrogat lex generalis
CP
Aplicado subsidiariamente
Princípio da convivência das esferas autônomas
Subsidiariedade
Soldado reserva
Expressa
Tácita
lex primaria derrogat lex subsidiariae
Consunção / Absorção
lex consumens derrogat lex consumptae
Crime progressivo
Crime-meio absorvido
Progressão criminosa
Altera dolo
Mesmo contexto fático
Antefato impunível
Crimes anteriores
Pós-fato impunível
Exaurimento do crime praticado
Alternatividade
Tipos mistos alternativos
Mesma norma
Vários atos
Precisa de um
Responde uma vez