Organização político-administrativa I 
Elementos constitutivos
Pessoal
Político
Física
Governo soberano
Povo nacional ≠ População
Território
Estado federal
Pluralidade de ordenamentos jurídicos
≠ Confederação
Reunião de Estados soberanos
Tratados internacionais
Vínculo dissolúvel
Autonomia política
Constituição
Vínculo indissolúvel
❌ Ñ há direito de secessão
Estados
Municípios
Leis orgânicas
Constituição Estadual
Entes Federativos
Autonomia
DF
União
Municípios
Territórios NÃO ❌
São apenas autarquias administrativas
NÃO tem soberania, quem tem é a República Federativa do Brasil
Estados
Brasília NÃO é município
É capital federal
Forma de Governo
República
Poder Legislativo Estadual 8 F e 24 E
Deputados Federais
3 X 12 + (Quantos mais a acima de 12)
Sistema de Governo
Presidente
Governador
Sistema de majoritário de 2 turnos
Lei complementar
Região metropolitana
Municípios limítrofes (contíguos)
Interesses comuns
DF
Ente Federativo anômalo
Híbrido
Tutelado pela União
Lei orgânica
Leis distritais
Votada em dois turnos
Interstício mínimo de 10 dias
2/3 Dois terços da Câmara Legislativa
Municípios
Lei orgânica
Votada em dois turnos
Interstício mínimo de 10 dias
2/3 Dois terços da Câmara Legislativa
Mais de 200 mil eleitores ≠ habitantes
Votação majoritária em 2 turnos
Territórios
Julgamento de prefeito
Vereadores
Imunidade material no município
TRE
TRF
TJ
❌ Não tem senadores
Governador e Vice nomeados
4 deputados federais
Roraima e Amapá foram os últimos
Câmara de vereadores
Crimes de responsabilidade
Lei COMPLEMENTAR p/ sua criação
Forma de estado
É cláusula pétrea
❌ Não é cláusula pétrea, já teve plebiscito em 1993 para escolher entre parlamentarismo e presidencialismo
Regime de Governo
Democrático