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Organização político-administrativa I Republica Federativa do Brasil…
Organização político-administrativa I
Elementos constitutivos
Pessoal
Povo nacional ≠ População
Político
Governo soberano
Física
Território
Estado federal
Pluralidade de ordenamentos jurídicos
≠ Confederação
Reunião de Estados soberanos
Tratados internacionais
Vínculo dissolúvel
Autonomia política
Estados
Constituição Estadual
Municípios
Leis orgânicas
Constituição
Vínculo indissolúvel
:red_cross: Ñ há direito de secessão
Forma de estado
É cláusula pétrea
Entes Federativos
Autonomia
DF
União
NÃO tem soberania, quem tem é a República Federativa do Brasil
Municípios
Estados
Territórios NÃO :red_cross:
São apenas autarquias administrativas
Brasília NÃO é município
É capital federal
Forma de Governo
República
Poder Legislativo Estadual
8 F e 24 E
Deputados Federais
3 X 12 + (Quantos mais a acima de 12)
Governador
Sistema de majoritário de 2 turnos
Lei complementar
Região metropolitana
Municípios limítrofes (contíguos)
Interesses comuns
Sistema de Governo
Presidente
:red_cross: Não é cláusula pétrea, já teve plebiscito em 1993 para escolher entre parlamentarismo e presidencialismo
DF
Ente Federativo anômalo
Híbrido
Tutelado pela União
Lei orgânica
Votada em dois turnos
Interstício mínimo de 10 dias
2/3 Dois terços da Câmara Legislativa
Leis distritais
Municípios
Lei orgânica
Votada em dois turnos
Interstício mínimo de 10 dias
2/3 Dois terços da Câmara Legislativa
Mais de 200 mil eleitores ≠ habitantes
Votação majoritária em 2 turnos
Julgamento de prefeito
TRE
TRF
TJ
Câmara de vereadores
Crimes de responsabilidade
Vereadores
Imunidade material no município
Territórios
:red_cross: Não tem senadores
Governador e Vice nomeados
4 deputados federais
Roraima e Amapá foram os últimos
Lei COMPLEMENTAR p/ sua criação
Regime de Governo
Democrático
