Organização político-administrativa I Republica Federativa do Brasil

Elementos constitutivos

Pessoal

Político

Física

Governo soberano

Povo nacional ≠ População

Território

Estado federal FE

Pluralidade de ordenamentos jurídicos

≠ Confederação

Reunião de Estados soberanos

Tratados internacionais

Vínculo dissolúvel

Autonomia política

Constituição

Vínculo indissolúvel

❌ Ñ há direito de secessão

Estados

Municípios

Leis orgânicas

Constituição Estadual

Entes Federativos

Autonomia

DF

União

Municípios

Territórios NÃO ❌

São apenas autarquias administrativas

NÃO tem soberania, quem tem é a República Federativa do Brasil

Estados

Brasília NÃO é município

É capital federal

Forma de Governo FOGO

República

Poder Legislativo Estadual fantasmas da assembléia 8 F e 24 E

Deputados Federais

3 X 12 + (Quantos mais a acima de 12)

Sistema de Governo SIGO

Presidente presidente

Governador

Sistema de majoritário de 2 turnos

Complemento Alimentar Lei complementar

Região metropolitana

Municípios limítrofes (contíguos)

Interesses comuns

DF

Ente Federativo anômalo

Híbrido

Tutelado pela União

Lei orgânica

Leis distritais

Votada em dois turnos

Interstício mínimo de 10 dias

2/3 Dois terços da Câmara Legislativa

Municípios Natal

Lei orgânica

Votada em dois turnos

Interstício mínimo de 10 dias

2/3 Dois terços da Câmara Legislativa

Mais de 200 mil eleitores ≠ habitantes

Votação majoritária em 2 turnos

Territórios mapa-norte1

Julgamento de prefeito

Vereadores

Imunidade material no município

TRE

TRF

TJ

❌ Não tem senadores

Governador e Vice nomeados

4 deputados federais Lula

Roraima e Amapá foram os últimos

Câmara de vereadores

Crimes de responsabilidade

Complemento Alimentar Lei COMPLEMENTAR p/ sua criação

Forma de estado

É cláusula pétrea

❌ Não é cláusula pétrea, já teve plebiscito em 1993 para escolher entre parlamentarismo e presidencialismo

Regime de Governo Regooo

Democrático