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ESPCMBH- Câmara Municipal de BH (Mesa da Câmara (Composição (compos2,…
ESPCMBH-
Câmara Municipal de BH
Mesa da Câmara
Órgão máximo
Composição
Eleitos por duas sessões legislativas (2 anos)
Vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente
Vacância
Se faltarem 6 meses ou mais para término do mandato
Eleição
Demais hipóteses
Indicação do Colégio de Líderes
Atribuições
Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria e pedido de crédito adicional
Emitir parecer sobre projetos
Regulamento Geral
Alteração do Regimento
Remuneração dos agentes políticos
Presidente
É também o Presidente da Mesa
Competências
Representar a CMBH
Administrar a Secretaria
Autorizar despesas
Encaminhar ao Prefeito o orçamento e o pedido de crédito adicional
Publicar mensalmente as despesas orçamentárias
Assinar as correspondências oficiais
Dar andamento aos recurso interpostos contra atos que praticar
Convocar reuniões
Retirar proposição de pauta
Encaminhar ao Prefeito inventário de bens móveis e imóveis da CMBH
Voto
Somente nos casos de votação secreta ou empate
Vice-Presidentes
Ordem de substituição
Presidente
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
Secretário-Geral
Secretário
Secretário-Geral
Competências
Manter livro de inscrição de oradores
Fornacer à Secretaria o registro de presença dos Vereadores
Abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros
Assinar requisição de material
O Presidente poderá delegar suas atribuições a qualquer um dos Secretários
Documento escrito
Publicação no diário oficial
Competências
Dispor, mediante sanção do Prefeito
Plano diretor
Plano Plurianual
Diretrizes orçamentárias
Orçamento anual
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
Dívida pública, abertura e operação de crédito
Delegação de serviços públicos
Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional e respectivas remunerações
Fixação de quadro de empregos de EP e SEM e demais entidades
Regime jurídico uníco, provimento, estabilidade e aposentadoria
Criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades
Divisão regimental da Administração Pública
Divisão territorial do Município
Bens de domínio público
Transferência temporária da sede do Governo Municipal
Matéria de competência comum
Privativas, mediante Decreto Legislativo ou Resolução
Eleger a Mesa e constituir comissões
Elaborar o RI
Dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia
Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e respectivas remunerações
Aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria
Fixar remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito
Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito
Conceder licença ao Prefeito
Autorizar a ausência
Por mais de 10 dias
Prefeito do Município
Vice-Prefeito do Estado
Por qualquer tempo
Prefeito e Vice-Prefeito do país
Processar e julgar nas infrações político-administrativas
Prefeito
Vice-Prefeito
Secretário
Destituir
Prefeito
Crime comum
Crime de responsabilidade
Infração político-administrativa
Vice-Prefeito e Secretário
Crime comum
Infração político-administrativa
Tomada de contas do Prefeito se não apresentadas em 60 dias
Julgar, anualmente, as contas do Prefeito e apreciar os relatórios de execução do planos de governo
Eleger o Defensor do Povo
Voto de 2/3 dos membros
Após arguição pública
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(INCONSTITUCIONAL)
Autorizar celebração de convênio e ratificar aqueles celebrados sem autorização por motivo de urgência e interesse público relevante
Autorizar convênio intermunicipal para modificação de limites
Solicitar intervenção do Estado
Maioria dos membros
Suspender ato normativo municipal declarado incidentalmente
Inconstitucional à CE
Infringente à LO
Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo
Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia do Município
Autorizar a contratação de empréstimo, operação ou acordo externo
Preservação de sua competência legislativa
Aprovar alienação ou concessão de bem imóvel público
Autorizar referendo e convocar plebiscito
Indicar os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana
Autorizar a participação do Município em convênios, consórcios ou entidades intermunicipais
Aprovar estatutos
Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede
Composição
41 Vereadores
Defeso
Desde a expedição do diploma
Firmar ou manter contrato...
Aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerados...
Desde a posse
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa...
Ocupar cargo, emprego ou função demissíveis ad nutum...
Patrocinar causa em que seja interessada...
Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo público
Perda do mandato
Infringir proibição :black_flag:
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Atos de corrupção ou improbidade administrativa :black_flag:
Proceder de modo incompatível com a dignidade da CMBH ou faltar com decoro :black_flag:
Em decorrência da perda ou suspensão dos direitos políticos :red_flag:
Quando decretado pela Justiça Eleitoral :red_flag:
Por condenação criminal transitada em julgado
Culposo :black_flag:
Doloso :red_flag:
Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das reuniões ordinárias :red_flag:
Fixar residência fora do Município :black_flag:
Procedimentos
Decidida pela CMBH :black_flag:
Voto nominal
Maioria dos membros
Provocada pela Mesa ou partido político
Declarada pela Mesa :red_flag:
De ofício
Provocada por qualquer membro ou partido político
