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DIREITO ADMINISTRATIVO (3 Atos administrativos. (3.1 Conceitos, requisitos…
DIREITO ADMINISTRATIVO
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2 Administração pública.
2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos
orgânico, formal e material.
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3 Atos administrativos.
3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação.
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3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo.
3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo.
3.13 Atos administrativos simples,
complexos e compostos
3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.
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3.17 Mérito do ato
administrativo, discricionariedade.
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3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
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