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Princípio Legalidade (Particulares (tem (autonomia (da vontade)), LEI…
Princípio Legalidade
surge
com
Estado
Democrático
de Direito
O Que é EDD?????
Estado
onde
Pessoas
1 more item...
forma
garantir
direitos
individuais
Particulares
tem
autonomia
da vontade
LEI significa
aspecto
negativo
restritivo
se NÂO
tiver LEI
proibindo
o particular
pode fazer
atuar
segundo
a LEI
NÃO PODE
contra
pode
atuar
ALÉM LEI
#
Administração Pública
deve seguir
estrita
legalidade
Lei significa
aspecto
positivo
aumenta
esfera
atuação
se NÃO
tiver LEI
dizendo
que PODE
fazer
a adminstração
NÂO
pode fazer
atuar
somente
segundo
a LEI
nem CONTRA
nem ALÉM
EXCESSÕES
Medidas
provisórias
(carater urgência)
Estado
Defesa
calamidades natureza
situação grave
Estado
Sítio
Estado Guerra
Agressão Estrangeira Armada
