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:pen:Legislação de Interesse da ABIN (:crossed_swords:Agência Brasileira…
:pen:Legislação de Interesse da ABIN
:shield: Política de segurança da informação [Decreto n. 3505/00]
:back:Pressupostos básicos
:crown:Uso da soberania de mecanismos de segurança de informações
:police_car:Desenvolvimento da mentalidade de segurança da informação
:school:Capacitação dos segmentos das tecnologias sensíveis
:computer:Uso da criptografia na segurança e defesa do estado
:lock:Proteção de assuntos de natureza sigilosa
:office: Concientização da ADM pública sobre a importância da sigilosidade de seus recursos
:phone:Inviolabilidade da intimidade e sigilo de comunicações
:world_map:Aspectos gerais
:shield:Proteção de sistemas de informação contra a intrusão e modificação desautorizada de dados e informações
:heavy_minus_sign:Proteção de sistemas contra a negação de acesso a pessoas autorizadas
:lock:Segurança de recursos humanos, documentação, áreas de instalações e computadores
:police_car:Prevenir, deter e documentar eventuais ameaças
:red_flag: A PSI abrange apenas a Administração pública federal
:shield:Objetivos da PSI
:office: Órgãos envolvidos na implementação da PSI
:baby:Noções Gerais sobre a Atividade de Inteligência
:!!:Conceitos de Inteligência e Contra-Inteligência
:book::crossed_swords:Inteligência e atividades militares andam juntas
Conceitos de Inteligência por
Sherman Kent
:book:Produto do conhecimento
:female-detective:Organização de serviços Secretos
:evergreen_tree:Análise de conhecimento
Conceito de Inteligência para a Lei 9883/99
:!!:Análise de fatos que influenciam nas tomadas de decisão do governo brasileiro :flag-br:
:shield:Contra-Inteligência é a atividade de prevenção da inteligência de outro país
:newspaper:Histórico da inteligência no Brasil
1946 - Serviço federal de informações e contra-informações
1960 - Serviço Nacional de Informações (Ditadura)
1999 - Agência Brasileira de Inteligência
1927 - Conselho de defesa Nacional
:flag-br:Sistema Brasileiro de Inteligência
SISBIN
:pizza:Composição do SISBIN
:!!: É composto pelos orgãos da administração pública federal que possam produzir ou proteger inteligências
:red_flag:Unidades da Federação PODEM compor o SISBIN
:flag-br:SISBIN
:pencil2:Fundamentos
:shield:Defesa do estado democrático de direito
:silhouette: Dignidade da pessoa Humana
:flag-br:Prevensão da soberania Nacional
:!!:As atividades de inteligência devem sempre cumprir as leis
:book:Constituição Federal
:world_map:Tratados, convenções e acordos
:silhouette:Direitos e garantias individuais
:books:Legislação ordinária
:!!:Tem como finalidade fornecer e integrar as informações aos diferentes orgãos que necessitam dela
:book:Considerações sobre as principais alterações legislativas
:arrow_up:Gabinete de Segurança Institucional
:!!:Coordena a inteligência federal e a segurança de suas informações; vinculado à ABIN
:crossed_swords:ABIN
:!!:É o órgão central da SISBIN
:pencil2:Tem a função de
planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar
as atividade de inteligência
:prince::skin-tone-2:A escolha de seu
Diretor-geral
é feito pelo
presidente e aprovado pelo Senado
:red_flag: É importante que os atos da ABIN tenham caráter
sigiloso
, sendo esses aplicados no orçamento geral como
"gastos secretos"
:warning:Os documentos produzidos são fornecidos apenas aos órgãos públicos que tenham competência legal para solicitá-los. Tais documentos são chamados de
EXTRATOS
:lock:Controle da atividade de inteligência
:!!: Seu controle interno é feito pela
secretaria de controle interno da presidência da república
:warning:Seu controle é feito pelo
poder legislativo
através da
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI)
:books::flag-br:Organização e funcionamento do sistema Brasileiro de Inteligência
:chains:Departamento de Integração da SISBIN
:!!: Coordena e articula os dados injetados e requeridos pelos inúmeros órgãos da SISBIN
:!!::flag-br:Os órgãos participantes da SISBIN devem fornecer à ABIN informações e conhecimentos necessários à
defesa dos interesses nacionais
:older_man::skin-tone-2:Conselho consultivo da SISBIN
:!!: tem a função
propositiva, opinativa e consultiva
sobre a ABIN. Podemos ter como participantes pessoas dos órgãos formadores da SISBIN e podendo ainda chamar para suas reuniões pessoas de notada intelectualidade para acessorar em problemas
:crossed_swords:Agência Brasileira de Inteligência
:male-office-worker:Competêcias da ABIN [Decreto 648/2008]
:!!:Planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência
:information_source:Recebe dos outros órgãos, componentes da SISBIN, dados específicos sobre a defesa desses órgãos e interesse da nação
:warning:Lembrando que as atividades de inteligência devem estar sempre de acordo com os direitos e garantias individuais, bem como aos princípios éticos
:flag-br:Executa a Política Nacional de Inteligência
(PND)
:deciduous_tree:Estrutura Organizacional da ABIN
:male-office-worker:Diretor Geral
:!!:É o diretor máximo da ABIN, indicado pelo
Presidente
e aprovado pelo Senado
:warning:Essa pessoa não necessariamente precisa ser um servidor da ABIN
:classical_building:Realiza atos de natureza administrativa na ABIN
:chains:Atribuições
:tv:Assistir o Ministro chefe do GSI
:pencil2:Coordenar as atividades de inteligência da SISBIN
:notebook:Aprovar planos de operações
:file_folder:Estrutura Organizacional
:arrow_down::male-office-worker:Órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor Geral
:file_cabinet:Gabinete
:!!:Presta apoio administrativo e técnico ao DG
:loud_sound: Assessoria de comunicação social
:!!:Organia contatos com a imprensa, campanhas educativas e publicitárias
:classical_building: Assessoria Jurídica
:!!:Presta auxílio em questões jurídicas, emite pareceres sobre projetos de atos normativos, etc.
:ear:Ouvidoria
:!!:Recebe eresponde reclamações, críticas e elogios feitos pela sociedade, para que a organização identifique oportunidades de melhoria
:sleuth_or_spy:Corregedoria-Geral
:!!:Verifica internamente a conduta dos servidores
:moneybag:Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
:school:Escola de Inteligência
:!!:Responsáveis pelas pesquisas na área de inteligência, bem como formação pessoal dos servidores
:world_map:Departamento de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
:!!:Desenvolve projetos de segurança dos sistemas de informação
:silhouette:Departamento de gestão pessoal
:!!:Compete a definição e implantação de métodos para adequar os servidores ao perfil profissional, bem como realizar o recrutamento e seleção dos candidatos
:convenience_store:Departamento de ADM e Logística
:!!:Elabora planos anuais levando em conta gastos com logística de prédios, recursos materiais, etc.
:check:órgãos específicos e singulares
:shield:Departamento de contra-inteligência
:shield:Defensiva: salvagarda de informações de acesso de pessoas e órgãos
:gun:Coordenar o sistema de gerenciamento de armas e muniições
:crossed_swords:Obter informações e salvaguardá-las
:sleuth_or_spy:Departamento contra Terrorismo
:newspaper:Planeja e executa atividades de prevenção ao terrorismo
:notebook:Departamento de Inteligência Estratégica
Analizam a conjuntura político-econômico-social de outros Países em relação ao Brasil :moneybag:
:notebook:Responsável pela inteligência Estratégica
:film_projector:Produção de conhecimento de inteligência
:chains:Departamento de Integração da SISBIN
:male-office-worker:Gerenciar reuniões do conselho consultivo da SISBIN
Aperfeiçoar a doutrina de inteligência
Opinar sobre novos cargos na SISBIN
Propor procedimentos para a troca de informações
Propor a criação e extinção de grupos de trabalho
Emite parecers sobre a Política Nacional de Inteligência
:chains:Integrar os componentes da SISBIN
:statue_of_liberty:Unidades estaduais
:!!:Planeja, coordena, supervisiona, controla e defende a produção de conhecimentos nas áreas designadas
:office:Carreiras e cargos na ABIN
:arrow_up:Superior
:notebook:Oficial de Inteligência
:sleuth_or_spy::skin-tone-2:Operação de Inteligência
:computer:Pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico
:shield:Ações de salvaguarda de assuntos sensíveis
:silhouette:Desenvolvimento de recursos humanos
:notebook:Produzir conhecimentos de inteligência
:male-office-worker::notebook:Oficial técnico de Inteligência
:!!:Gestão técnico-administrativo de suporte e de apoio logístico às atividades de inteligência e de contra- Inteligência
:white_medium_square:Médio
:sleuth_or_spy:Agente de Inteligência
:notebook:Oferecer suporte especializado ao Oficial de Inteligência
:crossed_swords:Linha de frente da execução dos planos de Inteligência nacionais
:male-office-worker::sleuth_or_spy:Agente técnico de Inteligência
:!!:Suporte especializado às atvidades do Oficial técnico de inteligência
:red_flag:IMPORTANTE
:!!:A dedicação exclusiva é aplicada apenas aos oficiais de inteligência e Agente de Inteligência
:!!:Idem, apenas os oficiais de Inteligência e agentes de intleigência podem ser designados para trabalhos fora do país
:money_mouth_face:Porgressões e promoções
:silhouettes:Regras gerais
:male-farmer:Avaliação de desempenho individual >70%
:male-office-worker:Competência e qualificação profissional
:-1:No mínimo 18 meses entre progressões
:arrow_double_up:Regras para promoções
:star:Oficiais de inteligência e técnico de inteligência
2 :arrow_right:1
240h de eventos, curso superior na área e 16,5 anos de experiência
1 :arrow_right:Especial
360h de eventos, curso de especialização na área e 25 anos de experiência
3 :arrow_right:2
160h de eventos, curso superior na área e 7,5 anos de experiência
:sleuth_or_spy:Agentes de inteligência ou técnicos de inteligência
2 :arrow_right: 1
200h de eventos, curso superior na área e 16,5 anos de experiência
1 :arrow_right: Especial
280h de eventos, curso superior na área e 25 anos de experiência
3 :arrow_right: 2
120h de eventos, curso superior na área e 7,5 anos de experiência
:moneybag:Promoção
é a passagem da última classe de um padrão para o primeiro padrão superior
:+1:Progressão funcional
é a passagem de um servidor para um padrão superior dentro da própria classe
:school:A ABIN deve fornecer programas permanentes de capacitação, treinamento e desenvolvimento
:red_flag:Em casos de afastamento para capacitação, o servidor deve continuar no cargo pelo tempo que foi afastado, caos contrário, esse será obrigado a pagar idenização pelo tempo fora do orgão
:moneybag: Remuneração dos servidores da ABIN
:!!: A remuneração é exclusivamente feita através de subsídios
:male-office-worker:Para os OFICIAIS não existe adicionais por prestação de serviço extraordinário
:red_cross::money_with_wings:Gratificação e adicionais são vedados
BOOS. Existe retribuição por exercício de função de direção, chefia e assessoria
:star2:Casos Especiais
:check:Avaliação de desempenho
:!!:é feita periodicamente uma avaliação de desempenho
:black_flag:Propriedade Intelectual
:!!:A propriedade intelectual criada em exercício de funções da ABIN é de posse exclusiva da União
:red_cross:Cessão de servidores
É vedada a cessão de titulares de cargos da ABIN, salvo em casos de legislação específica