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Prisões 0,,36666295-EX,00 (Regime Disciplina Diferenciado (Lei 10…
Prisões
Artigo 5º Constituição Federal LVII "Ninguém será considerado culpado sem o transito em julgado da sentença penal condenatória"
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Requisitos
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Restrições
Qualquer hora, dia ou noite
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