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APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Tempo (Revogação (Substituição (Derrogação, Ab…

- - - - Derrogação
      - Ab-rogação
    - - Expressa
      - Tácita
  - - - 45 dias
  - - - Lex Gravior / Novatio legis in pejus
      - Abolitio Criminis
      - Lex Mitior / Novatio legis in mellius
      - Posterior com benefícios e prejuízos
        
        Teoria da Ponderação Unitária / Global
        
        Sem combinação
        
        Eventual lex tertia
        
        Adotada pelo STF
        
        Adotada STJ
        
        Sem combinação
        
        Lei de drogas
        
        Teoria da Ponderação Diferenciada
        
        Combinação favorável
        
        Sem lex tertia
      - Lei Benéfica
        
        Súmula 611 STF
        
        Processo em curso
        
        Juízo do processo
        
        Transitado em julgado
        
        Juízo da execução penal
      - Leis intermitentes
        
        Leis excepcionais
        
        Vigência: determinadas situações
        
        Leis temporárias
        
        Tempo certo
        
        Revogação automática
        
        Situação normal ou excepcional
      - Lei nova incriminadora
  - - - Do resultado
      - Teoria da ubiquidade ou mista
      - Da atividade
        
        Art. 4º CP
        
        Ação ou omissão
    - - Crime permanente
        
        Final da permanência delitiva
      - Crime continuado
        
        Último ato praticado
- - - - Mar territorial
      - Espaço aéreo
        
        Teoria da absoluta soberania do país subjacente
      - Subsolo
    - - Navios e aeronaves públicos
      - Navios e aeronaves particulares
        
        Alto-mar
        
        Espaço aéreo internacional
    - - Convenção de Montego Bay (1982)
      - Cruzar o mar territorial
      - Exceção à Lei Penal
      - Cruzar espaço aéreo
  - - - Personalidade ou Nacionalidade
        
        Ativa
        
        Art. 7º, I, "d"
        
        Genocídio
        
        Agente brasileiro
        
        Art. 7º, II, "b"
        
        Praticado por brasileiro
        
        Art. 7º, §2º
        
        Punível no local
        
        Agente entrar no território brasileiro
        
        Autoriza extradição
        
        Sem absolvição
        
        Sem extinção da punibilidade no estrangeiro
        
        Passiva
        
        Estrangeiro contra brasileiro
        
        Requisição do MJ
        
        Sem pedido de extradição
        
        Extradição negada
      - Domicílio
        
        Art. 7º, I, "d"
        
        Genocídio
        
        Domiciliado
        
        Princípio da Justiça Universal
      - Defesa ou Proteção
        
        Bens jurídicos nacionais
        
        Vida e liberdade do PR
        
        Patrimônio e fé pública
        
        União, DF, Estados, Mun. e Terr.
        
        Empresa pública
        
        Sociedade de economia mista
        
        Autarquia
        
        Fundação pública
        
        Contra a Adm. Púb.
        
        Por quem está a seu serviço
        
        ne bis in idem
        
        Mesmo já absolvido ou condenado
        
        Detração Penal
        
        Pena exterior abate pena interna
        
        STF ignora
      - Justiça Universal
        
        Art. 7º, II, "a"
        
        Obrigado por Tratado ou Convenção
        
        Art. 7º, §2º
        
        Punível no local
        
        Agente entrar no território brasileiro
        
        Autoriza extradição
        
        Sem absolvição
        
        Sem extinção da punibilidade no estrangeiro
      - Representação ou Bandeira ou Pavilhão
        
        Embarcação ou Aeronaves privadas
        
        Não sendo julgado no país
    - - Condicionada
        
        Hipóteses
        
        Tratado ou convenção
        
        Praticado por Brasileiro
        
        Aeronaves ou Embarcações privadas no estrangeiro
        
        Condições
        
        Agente no território nacional
        
        Dupla tipicidade
        
        Autoriza extradição
        
        Agente não absolvido ou não cumprido a pena
      - Incondicionada
        
        Bens Jur de Relevância
        
        Proteção
        
        Genocídio
        
        Domicílio
        
        Personalidade ativa
      - Hipercondicionada
        
        Sem pedido de extradição
        
        Extradição negada
        
        Requisição do MJ
  - - - Da atividade
      - Do resultado
      - Da ubiquidade ou mista
        
        Art. 6º CP
        
        Pluralidade de países
- - - - Ser humano
      - Não precisa realizar conduta
      - STF e STJ
        
        PJ Crime ambiental
        
        Clássica
        
        Dupla imputação
        
        Atual
        
        Dispensa dupla imputação
      - Imunidades Diplomáticas
        
        Irrenunciável
        
        Reciprocidade
        
        Total
        
        Agentes Diplomáticos e Familiares
        
        Membros técnicos e administrativos da missão e familiares
        
        Não pode
        
        Nacionais do estado acreditado
        
        Residência permanente
        
        Jurisdição penal
        
        Cônsules
        
        Pessoal de serviço da missão diplomática
        
        Não pode
        
        Nacionais do estado acreditado
        
        Residência permanente
        
        Atos praticados no exercício da função
      - Imunidades Parlamentares
        
        Prerrogativa
        
        Hipóteses
        
        Formal
        
        Para prisão
        
        Art. 53, § 2º CF/88
        
        Flagrante
        
        Crime inafiançável
        
        STF
        
        Sentença condenatória
        
        Transitada em julgado
        
        Apreciação da casa legislativa
        
        24 horas
        
        Votação aberta
        
        Maioria absoluta
        
        Para processo
        
        Art. 53, § 3º CF/88
        
        STF dá ciência à casa
        
        Crime após diplomação
        
        Pode sustar
        
        Iniciativa de partido
        
        Maioria
        
        Prazo 45 dias
        
        Suspensão da prescrição
        
        Desmembramento
        
        Aplica-se
        
        Deputado Estadual
        
        Deputado Distrital
        
        Material
        
        Art. 53 CF/88
        
        Opiniões
        
        Palavras
        
        Votos
        
        Qualquer recinto
        
        Relação com a função
        
        Posição do STF
        
        Fato atípico
        
        Vereadores
        
        Art. 29, VIII
        
        Circunscrição do município
        
        STF Inf 775
        
        1 more item...
        
        Aplica-se
        
        Deputado Estadual
        
        Deputado Distrital
        
        Vereador
        
        Não se aplica
        
        Parlamentar afastado
        
        Cargo de Ministro ou Secretário
        
        Pode cair
        
        Estado de sítio
        
        Votação de 2/3 da Casa
        
        Atos fora do recinto
    - - Espécies
        
        Mediato ou formal
        
        Estado
        
        Imediato ou material
        
        Titular do bem lesado
      - Podem ser
        
        PF
        
        PJ
      - Não podem ser
        
        Morto
        
        Animais