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Crimes e Infrações (Arts. (228 ao 144b+243 - venda álcool(2015)), Arts…
Crimes e Infrações
Arts.
228 ao 144b+243 - venda álcool(2015)
Arts
245 de 258C
Procedimento
Denúncia MP
Ação penal
Pública e incondicionada
Procedimento
Representção MP ou CT+auto de infração
Ação
Processo adm/ pena adm: multa
Aplicação de normas
CP e CPC
Aplica. de normas:
Sanção ADM/ Dir Adm
Prescrição
:
Exc. crimes contra a dignidade sexual
Prescrição
5 anos doutrina/jurisprudência
Pena
reclusão detenção e multa
Pena
Multa
Competência
JCE/JCF
VIJ qd previsto em lei -LOJ
Competência
VIJ
OBS
: 228 a 236+ menor pot.Of/Penas dolo e culpa(228 e 229)
OBS:
valores arrecadados vao pro fundo de direitos da criança e do adolescente