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CONST- Competência Legislativa dos Municípios (Comum Concorrente…
CONST-
Competência Legislativa dos Municípios
Entes Federativos
União
Soberania (RFB) X Autonomia (União)
Estados
DF
Municípios
Federação Brasileira é de 3º grau
Repartição de Competências
Princípios
Princípio da Subsidiariedade
Competência do ente mais próximo para tomar decisão
Princípio da Predominância do Interesse
Interesse regional - Estado e DF
Interesse local - Município e DF
Interesse geral - União
Técnicas de repartição
Horizontal
Competência exclusiva
Vertical
Competência comum e concorrente
Brasil: federalismo de cooperação ou neoclássico
Entes
União
Exclusivas
Administrativas
Indelegáveis
Privativas
Delegáveis
Legislativas
Estados
Competência remanescente
Municípios
Previstas na CF
Tipos de competências
Comuns
Todos os entes
Concorrentes
União - normas gerais
Estados e DF - competência suplementar
:warning: Pode ser alterada por EC desde que não ameace a forma federativa de estado
Comum
Concorrente administrativa
Paralela
Cumulativa
Administrativas (material)
Interesses difusos
Guarda da CF, das leis, das instituições democráticas e do patrimônio público
Saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, paisagens naturais e sítios arqueológicos
Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de bens de valor histórico, artístico e cultural
Acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, á pesquisa e à inovação
Proteger o meio ambiente e combater a poluição
Preservar as florestas, a fauna e a flora
Produção agropecuária e abastecimento alimentar
Programas de construção de moradias, melhorias e saneamento básico
Combater a pobreza e a marginalização; promover a integração social dos desfavorecidos
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais
Política de educação para segurança no trânsito
Competências dos Municípios
Assuntos de interesse local
Horário de funcionamento de estabelecimento comercial
:forbidden: Horário de funcionamento de agências bancárias NÃO!
Obrigação de instalação de portas eletrônicas em estabelecimentos bancários, bem como sanitários, cadeiras de espera e bebedouros
LImite de tempo de espera em filas de cartórios e bancos
Meia passagem aos estudantes no transporte local
Não é assuntos de interesse local
Uso do cinto de segurança e transporte de menores
Restringir instalação de estabelecimentos do mesmo ramo
Distanciamento mínimo entre postos de combustíveis
Suplementar legislação federal e estadual
Instituir e arrecadar tributos e aplicar suas rendas
Criar, organizar e suprimir distritos
Serviços públicos de interesse local
Programas de educação infantil e ensino fundamental com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados
Serviços de atendimento à saúde com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados
Adequado ordenamento territorial
Proteção do patrimônio histórico-cultural local
Divide-se em:
Exclusiva
Assuntos de interesse local
Suplementar
Suplementa a legislação federal e estadual
