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RESOLUÇÃO CNJ 230/2016 (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) (2.4 - DISPOSIÇÕES…

- - - - toda atitude que crie diferenciações, que implique a exclusão e a restrição de direitos em razão da deficiência será considerada discriminação.
      - tratamento diferenciado em razão da deficiência
    - - criar condições favoráveis às pessoas com deficiência a fim de que possa gozar dos seus direitos em igualdade de condições.
    - - a) “BARREIRAS URBANÍSTICAS”: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
      - b) “BARREIRAS ARQUITETÔNICAS”: as existentes nos edifícios públicos e privados;
      - c) “BARREIRAS NOS TRANSPORTES”: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
      - d) “BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES E NA INFORMAÇÃO”: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
      - e) “BARREIRAS ATITUDINAIS”: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; e
      - f) “BARREIRAS TECNOLÓGICAS”: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
      - impedimentos na sociedade e na atitude das
        pessoas que obstaculizam o exercício de direitos
        por todas as pessoas em igualdade de condições
    - - implica as modificações ou ajustes que visem criar condições o máximo isonômicas.
      - técnica intermediária que viabiliza a acessibilidade
        o máximo possível quando não for possível o
        desenho universal
    - - constitui técnica de concepção de bens e serviços
        plenamente acessíveis.
      - criação de bens e serviços plenamente acessíveis
    - - colocar os instrumentos tecnológicos à favor da criação de desenhos universais e de instrumentos de acessibilidade
      - utilização de instrumentos de tecnologia a favor da
        acessibilidade
- - - - POLÍTICAS devem ser desenvolvidas com URGÊNCIA :!:
      - regra de ação ao PODER JUDICIÁRIO
      - que consiste na promoção de medidas com vistas a ELIMINAR BARREIRAS presentes na sociedade
      - JURISDICIONADOS COM DEFICIÊNCIA, ou seja, das PARTES que eventualmente venham postular em juízo e apresentem alguma limitação; e
      - SERVIDORES e SERVENTUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA que atuem perante TRIBUNAIS
    - - A fim de garantir ACESSIBILIDADE dentro do PODER JUDICIÁRIO, devem ser promovidas 3 espécies de ações centrais: :star:
        
        DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA;
        
        pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que
        seja adequado a esses USUÁRIOS, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os
        demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;
        
        ADAPTAÇÃO ARQUITETÔNICA; e
        
        que permitam a livre e autônoma movimentação desses
        usuários, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento; e
        
        ACESSO FACILITADO AO TRANSPORTE.
        
        PÚBLICO nos locais mais próximos
        possíveis aos postos de atendimento.
      - Para consecução dessas atividades faz-se necessário, dispor de:
        
        CAPACITAÇÃO de servidores e terceirizados;
        
        CAPACITAÇÃO específica em LIBRAS de, pelo menos, 5% dos servidores e terceirizados; :explode: :star:
        
        ADAPTAÇÃO e CONSTRUÇÃO de NOVOS IMÓVEIS de acordo com padrões de acessibilidade;
        
        viabilização de VAGAS ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO à razão de 2%, assegurando-se, ao menos, 1 vaga :explode: :star:
      - É PROIBIDO ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares IMPOR ao usuário com deficiência CUSTO ANORMAL direto ou indireto, para o AMPLO ACESSO A SERVIÇO PÚBLICO oferecido. :forbidden: :warning:
      - TODOS os PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS do Poder Judiciário deverão se ater para PRODUTOS ACESSÍVEIS às pessoas com deficiência, sejam servidores ou não.
        
        O DESENHO UNIVERSAL será sempre tomado como regra de caráter geral.
        
        Nas hipóteses em que comprovadamente o DESENHO UNIVERSAL NÃO possa ser empreendido, deve ser adotada ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL.
      - Os órgãos do Poder Judiciário deverão, COM URGÊNCIA,
        
        proporcionar aos seus usuários PROCESSO ELETRÔNICO ADEQUADO E ACESSÍVEL a todos os tipos de deficiência,
        
        INCLUSIVE às pessoas que tenham DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA ou da FALA.
        
        Devem ser oferecidos todos os RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA DISPONÍVEIS para que a pessoa com deficiência tenha garantido o ACESSO À JUSTIÇA, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como: :star:
        
        TESTEMUNHA
        
        PARTÍCIPE DA LIDE POSTA EM JUÍZO
        
        ADVOGADO
        
        DEFENSOR PÚBLICO
        
        MAGISTRADO
        
        MEMBRO DO MP
        
        A pessoa com deficiência tem garantido:
        
        o ACESSO ao conteúdo de todos os atos
        processuais de seu interesse,
        
        inclusive no exercício da advocacia.
      - Os SERVIÇOS NOTARIAIS e de REGISTRO NÃO PODEM: :red_cross: :warning:
        
        NEGAR
        
        CRIAR ÓBCES
        
        CONDIÇÕES DIFERENCIADAS
        
        à prestação de seus serviços em razão de deficiência do SOLICITANTE
        
        devendo reconhecer sua CAPACIDADE LEGAL PLENA, GARANTIDA A ACESSIBILIDADE.
        
        O DESCUMPRIMENTO deste artigo constitui DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA :warning:
      - Os Tribunais:
        
        II - o STJ - Superior Tribunal de Justiça;
        II-A - o TST - Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
        III - os TRFs e Juízes Federais - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
        IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
        V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
        VI - os Tribunais e Juízes Militares;
        VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
        
        e os SERVIÇOS AUXILIARES do Poder Judiciário
        
        devem adotar medidas para a REMOÇÃO DE BARREIRAS FÍSICAS, TECNOLÓGICAS, ARQUITETÔNICAS, DE COMUNICAÇÃO e ATITUDINAIS
        
        para promover o AMPLO e IRRESTRITO ACESSO de pessoas com DEFICIÊNCIA às suas respectivas CARREIRAS e DEPENDÊNCIAS
        
        o EFETIVO GOZO dos serviços que prestam,
        
        promovendo a CONSCIENTIZAÇÃO de SERVIDORES e JURISDICIONADOS sobre a importância da ACESSIBILIDADE para garantir o PLENO EXERCÍCIO DE DIREITOS
    - - Serão instituídas por CADA TRIBUNAL
        
        no PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS, :explode: :star:
        
        COMISSÕES PERMANENTES DE ACESSIBILIDADES E INCLUSÃO :star:
      - com CARÁTER MULTIDISCIPLINAR, com participação de:
        
        MAGISTRADOS
        
        SERVIDORES
        
        COM ou SEM DEFICIÊNCIA
        
        OBJETIVANDO que essas Comissões:
        
        FISCALIZEM;
        
        PLANEJEM;
        
        ELABOREM
        
        ACOMPANHEM
        
        os PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE ACESSIBILIDADE
        
        e PROJETOS PEDAGÓGICOS de TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO dos profissionais e funcionários
        
        que trabalhem com as PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, com fixação de METAS ANUAIS, direcionados à PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, tais quais as descritas a seguir:
        
        I – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE para pessoas com termos da normativa técnica em vigor (ABNT 9050), INCLUSIVE construção de rampas, adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso tátil direcional e de alerta, sinalização sonora para pessoas com deficiência visual, bem como sinalizações visuais acessíveis a pessoas com deficiência auditiva, pessoas com baixa visão e pessoas com deficiência intelectual, adaptação de mobiliário (incluindo púlpitos), portas e corredores em todas as dependências e em toda a extensão (Tribunais, Fóruns, Juizados Especiais etc.);
        
        II – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÕES NOVAS somente deverão ser feitas se com ACESSIBILIDADE;
        
        III – PERMISSÃO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
        
        IV – HABILITAÇÃO DE SERVIDORES EM CURSOS OFICIAIS DE LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS, custeados pela Administração, formados por *professores oriundos de instituições oficialmente reconhecidas no ensino de Linguagem Brasileira de Sinais para ministrar os CURSOS INTERNOS, a fim de assegurar que as secretarias e cartórios das Varas e Tribunais disponibilizem pessoal capacitado a ATENDER SURDOS, prestando-lhes informações em Linguagem Brasileira de Sinais;
        
        V – NOMEAÇÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS, sempre que figurar no processo pessoa com DEFICIÊNCIA AUDITIVA, escolhido dentre aqueles devidamente HABILITADOS e APROVADOS em curso oficial de tradução e interpretação de Linguagem Brasileira
        de Sinais ou detentores do certificado de proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais – PROLIBRAS, nos termos do art. 19 do Decreto 5.626/2005, o qual deverá PRESTAR COMPROMISSO e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
        
        VI – SENDO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARTÍCIPE DO PROCESSO ORALIZADO E SE ASSIM O PREFERIR, o Juiz deverá com ela se comunicar por anotações escritas ou por meios eletrônicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial;
        
        VII –NOMEAÇÃO OU PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE GUIA-INTÉRPRETE, sempre que figurar no processo pessoa com DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL, o qual deverá PRESTAR COMPROMISSO e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
        
        VIII – REGISTRO DA AUDIÊNCIA, caso o juiz entenda necessário, por FILMAGEM de todos os atos nela praticados, sempre que PRESENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;
        
        IX – AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA EM BRAILE, produção e manutenção do MATERIAL DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL, especialmente o WEBSITE, que deverá ser compatível com a maioria dos softwares livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com DEFICIÊNCIA VISUAL;
        
        X –INCLUSÃO, EM TODOS OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, da previsão constitucional de RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);
        
        XI – ANOTAÇÃO NA CAPA DOS AUTOS DA PRIORIDADE CONCEDIDA À TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CUJA PARTE SEJA UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e de PROCESSOS JUDICIAIS se tiver
        idade = igual ou > superior a 60 ANOS ou portadora de DOENÇA GRAVE, nos termos da Lei n. 12.008, de 06 de agosto de 2009;
        
        XII – realização de OFICINAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DE SERVIDORES e MAGISTRADOS sobre os direitos das pessoas com deficiência;
        
        XIII – UTILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS, LEGENDA, AUDIODESCRIÇÃO e comunicação em LINGUAGEM ACESSÍVEL em todas as manifestações públicas, dentre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, vídeos educativos, eventos e reuniões;
        
        XIV – DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOATENDIMENTO PARA CONSULTA PROCESSUAL ACESSÍVEIS, com sistema de voz ou de leitura de tela para pessoas com DEFICIÊNCIA VISUAL, bem como, com altura compatível para USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS.
      - Os órgãos do Poder Judiciário:
        
        I - o STF - Supremo Tribunal Federal;
        I-A o CNJ - Conselho Nacional de Justiça;
        II - o STJ - Superior Tribunal de Justiça;
        II-A - o TST - Tribunal Superior do Trabalho;
        III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
        IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
        V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
        VI - os Tribunais e Juízes Militares;
        VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
        
        devem criar UNIDADES ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS,
        diretamente vinculadas à PRESIDÊNCIA DE CADA ÓRGÃO,
        
        responsáveis pela IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES da respectiva COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.
      - a Comissão irá elaborar RELATÓRIOS sobre a implementação
        das obrigações assumidas:
      - os PRAZOS e os CUSTOS envolvidos na implementação dessas despesas serão definidos no PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE CADA TRIBUNAL.
- - - - I - os IMPEDIMENTOS nas funções e nas estruturas do corpo;
      - II - os fatores SOCIOAMBIENTAIS, PSICOLÓGICOS e PESSOAIS;
      - III - a LIMITAÇÃO no desempenho de atividades; e
      - IV - a RESTRIÇÃO de participação.
  - - - SERVIDOR
      - SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL
      - ou CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA COM DEFICIÊNCIA
      - dever-se-á informar a ele de FORMA DETALHADA sobre
        seus direitos e sobre a existência desta Resolução. :star:
  - - - ACESSIBILIDADE
      - o fornecimento de RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
      - e a ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL no ambiente de trabalho.
    - - I - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO à pessoa com deficiência com MAIOR DIFICULDADE DE INSERÇÃO no campo de trabalho;
      - II - provisão de SUPORTES INDIVIDUALIZADOS que atendam a NECESSIDADES ESPECÍFICAS da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de TECNOLOGIA ASSISTIVA, de AGENTE FACILITADOR e de APOIO no ambiente de trabalho;
      - III - respeito ao PERFIL VOCACIONAL e ao INTERESSE da pessoa com deficiência APOIADA;
      - IV - OFERTA de ACONSELHAMENTO e de APOIO aos EMPREGADORES, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;
      - V - realização de AVALIAÇÕES PERIÓDICAS;
      - VI - ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL das políticas públicas; e
      - VII - possibilidade de PARTICIPAÇÃO de ORGANIZAÇÕES da SOCIEDADE CIVIL.
    - - em AMBIENTE ACESSÍVEL e INCLUSIVO,
      - em IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS.
      - Os órgãos do Poder Judiciário SÃO OBRIGADOS a garantir ambientes de trabalho ACESSÍVEIS e INCLUSIVOS
      - A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo IGUAL REMUNERAÇÃO POR TRABALHO DE IGUAL VALOR.
      - É VEDADA RESTRIÇÃO AO TRABALHO da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de: :forbidden:
        
        RECRUTAMENTO
        
        SELEÇÃO
        
        CONTRATAÇÃO
        
        ADMISSÃO
        
        EXAMES ADMISSIONAL e PERIÓDICO
        
        PERMANÊNCIA NO EMPREGO
        
        ASCENSÃO PROFISSIONAL
        
        REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
        
        bem como EXIGÊNCIA DE APTIDÃO PLENA.
      - A pessoa com deficiência tem DIREITO:
        
        à PARTICIPAÇÃO e ao ACESSO A CURSOS,
        
        TREINAMENTOS,
        
        EDUCAÇÃO CONTINUADA,
        
        PLANOS DE CARREIRA,
        
        PROMOÇÕES,
        
        BONIFICAÇÕES
        
        e INCENTIVOS PROFISSIONAIS oferecidos pelo EMPREGADOR,
        
        em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
      - É GARANTIDA aos trabalhadores com deficiência:
        
        ACESSIBILIDADE em CURSOS de FORMAÇÃO E DE CAPACITAÇÃO
    - - PRODUTOS
      - RECURSOS
      - ESTRATÉGIAS
      - PRÁTICAS
      - PROCESSOS
      - MÉTODOS e SERVIÇOS de TECNOLOGIA ASSISTIVA
      - que maximizem sua AUTONOMIA, MOBILIDADE PESSOAL e QUALIDADE DE VIDA.
  - - - mesmo diante da existência de MUITOS CUSTOS para a
        PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE do servidor em seu LOCAL DE TRABALHO.
    - - deverão ser SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO.
  - - - também deverá ser admitida a MESMA POSSIBILIDADE em relação ao SERVIDOR COM HORÁRIO ESPECIAL, em igualdade de condições com os demais.
    - - NÃO poderá ser NEGADO ou DIFICULTADO, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de FUNÇÃO DE CONFIANÇA ou de CARGO EM COMISSÃO. :red_cross:
    - - HORAS EXTRAS, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
- - - - o SERVIDOR ou o SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL que,
      - tendo conhecimento do DESCUMPRIMENTO de um dos incisos do caput deste artigo, DEIXAR DE COMUNICÁ-LO À AUTORIDADE COMPETENTE, para que esta promova a
        apuração do fato.
    - - EM FACE DE USUÁRIO ou CONTRA SERVIDOR do mesmo
        quadro, TERCEIRIZADO ou SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL
      - é INDIFERENTE para fins de APLICAÇÃO DA ADVERTÊNCIA. :!: :warning:
    - - a grande quantidade de processos a serem concluídos NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DESCRITOS NESTE ARTIGO.