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AFO: Princípios Orçamentários (Unidade unidade # (União, Municípios,…
AFO: Princípios Orçamentários
Universalidade/ Globalização
#
TODAS
Receitas
Inclusive
Operações de crédito
Despesas
LOA
Orçamentos
Fiscal
De investimentos
Seguridade Social
:warning: Não infere que na devida classificação quanto à forma de ingressar nos cofres públicos. As receitas públicos poder ser: ORÇAMENTÁRIAS: recursos que se incorporam ao patrimônio público. EXTRAORÇAMENTÁRIAS: Recursos que não se incorporam ao patrimônio, não integram o orçamento público
Anualidade/ Periodicidade
Coincide com o Ano civil
:forbidden: Exceções são os créditos abertos nos ultimos 4 meses do ano que podem ser abertos no ano seguinte
Especial
Extraordinário
Unidade
#
União
Municípios
Estados
DF
Totalidade
Coexistência e Consolidação
dos Orçamentos da LOA
Orçamento Bruto
TOTAL, sem dedução
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Exclusividade
Fixação de despesas
Previsão de receitas
:forbidden: Exceções
Autorização para abertura de
créditos suplementares
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (
ARO
)
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira
Especificação/ Discriminação/ Especialização
LOA
Origem e Aplicação dos recursos
:forbidden: Exceção
:no_entry:
Programa especial de trabalho ou regime de execução especial
:no_entry:
Reserva de contingência
que serve para quitar passivos contingentes (demanda judicial de uma empresa estatal dependente e calamidade pública)
Não pode ser global
Proibição do estorno
Autorização do Legislativo
Para solicitar abertura de crédito adicional ou transposição
:forbidden: Exceção: Ciência, Tecnologia e Inovação
Quantificação dos Créditos Orçamentários
Não pode ser ilimitado
Publicidade
Condição de
EFICÁCIA
do ato
Equilíbrio Orçamentário
:warning: O titular de Poder ou órgão, nos últimos
8 MESES
do seu mandato não pode fazer despesa que não possa ser cumprida integralmente antes do fim
Reserva de contingência para equilibrar
Transparência
Não afetação (vinculação) de Receitas
:forbidden:
Exceção
Imposto
para SAÚ e EDU
Atividades da administração
tributária
Prestação de garantia as operações de crédito por
ARO
Repartição constitucional dos
impostos
aos estados e municípios
Vedação de vinculação de
IMPOSTOS
:red_cross:
Pode vinculação de
TRIBUTOS
:check:
Programação
PPA
Legalidade
Todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei de orçamento anual
Constitui pressuposto básico do princípio da
universalidade
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