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Constituição aplicada aos servidores (Improbidade administrativa…
Constituição aplicada
aos servidores
Cargos públicos
Brasileiros
Estrangeiros
(Na forma da lei)
Concurso
De acordo com a complexidade do cargo
Função de confiança
P/ servidores efetivos
Cargos em comissão
P/ servidores de carreira
Livre associação sindical
Greve (por meio de lei)
Cargos temporários
Definidos por lei
Excepcional interesse público
Remuneração
Fixada/alterada por lei
Revisado anualmente na mesma data
É vedada a equiparação remuneratória
Improbidade administrativa
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário
Sem prejuízo das ações penais cabíveis
Acumulaçãopermitida
Aposentadoria +
Cargo eletivo
Cargo em comissão
Cargos acumuláveis
É facultado ao
DF e aos Estados
Fixação (R$) dos seus desembargadores
Vencimento
Natureza/Complexidade
do cargo
Requisito de investidura
Peculiaridade do cargo
Parcela única
(sem gratificação ou abono)
Membro de poder
Cargo eletivo
Ministro de estado
Secretários
(estaduais/municipais)