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image Extinção do ato (Convalidação (Quando não lesão (Ao Interesse…
Extinção do ato
Anulação
P/ atos ILEGAIS
Pode ser anulado por
Administração (autotutela)
Poder judiciário (por impulso)
Ex-tunc
Insanável
Só são ANULÁVEIS, nunca convalidados ou revogados
Revogação
P/ atos LEGAIS
Pode ser revogado pela Administração
(Por Conveniência e oportunidade)
O judiciário não revoga
Não podem ser revogados
Atos que exaurirão seu potencial
Atos que geraram direito adquirido
Licitação após assinatura do contrato
CERTIDÃO não revoga
Convalidação
Quando não lesão
Ao Interesse público
A terceiros
Valida novamente o ato
declarado ilegal
Efeito Ex-tunc
Espécies
Tácita (Informal)
Decadência 5 ANOS
(P/ terceiros de boa fé)
Expresso (formal)
Efeitos sanáveis (anuláveis)
Convalidáveis
Vício de competência
Desde que não seja
competência exclusiva
Salvo se impugnado
expressamente pelo interessado
Vício de forma
Salvo se impugnado
expressamente pelo interessado
Não-convalidável (Insanável)
Vício de competência
quanto à MATÉRIA
Exemplo
Ministério da SAÚDE pratica ato
do Ministério da EDUCAÇÃO
