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Introdução aos poderes da Adm. (image Controle (image Interno…
Introdução aos poderes da Adm.
Poderes dados à administração
para alcançar o interesse público
Em regra, irrenunciáveis
Usado para cumprir deveres
Controle
Interno (Autotutela)
Legalidade
Vinculado
Discricionário
Mérito
Discricionário
Externo
Legalidade apenas
Abuso de poder
Desvio de poder
Vício de finalidade
Ato nulo
Excesso de poder
Vai além das suas competências
Ato nulo
Sempre motivados
(Ainda que discricionários)
Punitivos
Onerem a Administração
