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Poderes da adm
Polícia
Limitação do interesse individual
em prol do interesse coletivo
Exemplo
Desapropriação
Dissolução de reunião
Ato externo
Repressivo
Preventivo
A Adm. bloquei (em regra)
Atributos
Discricionário
(a adm escolhe)
Auto executável
(sem judiciário) (Há excessões)
Coercível
(mesmo s/ autorização do particular)
Pode usar a força
Aplicação da lei no caso concreto
Criação de leis que limitam
Hierarquico
Distribui/Escalona as funções
Interno
Vertical
Permanente
Revisão
Não ocorre se gerou direito adquirido
ao particular
Avocação
Proibido (em regra)
Excessão
Motivo relevante
Excepcionalmente
Delegação
Permitido (em regra)
Excessão
Competências exclusivas
Decisão de recurso adm
Edição de ato normativo
Disciplinar
Sem alcance específico
Punição interna
Sempre motivado
Atinge particular vinculado
à administração
Independente de hierarquia
Sempre instaura processo
Ato vinculado
Normativo/Regulamentar
Típico do chefe do executivo
Fiel execução da lei
Complementa uma determinada lei
Infralegal (subordinada à lei)
Excessão
Decreto presidencial (Regulamento autônomo)
Determinações gerais
Discricionário
Conveniência + Oportunidade
= MÉRITO
L.I.M.P.E. + Razoabilidade/Proporcionalidade
Em caso de abuso
O judiciário pode intervir
Vinculado
De acordo com a lei
Sem margem de escolha
