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Elemento/Requisito CO.FI.FO.M.OB (image Competência (Características…
Elemento/Requisito
CO.FI.FO.M.OB
Competência
Constituída por lei
Características
Obrigatório
Irrenunciável
Intransferível
Imodificável
Imprescritível (Em regra)
Finalidade
Resultado último
Satisfazer o interesse público
Forma
Revestimento exterior
Formais/Escritos (Em regra)
Motivo
O porque do ato
Objetivo
O ato em si
É consequência imediata do ato
Sempre vinculado (escolha da adm)
