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Regime Jurídico (Administrativo (Princípios Fundamentais ou Basilares…
Regime Jurídico
Administrativo
particularidades
a que se submete
poder público
para fazer
suas funções
Prerrogativas
privilégios
Poder Público
possui
Ex. Desapropriar
terreno
Modificar contrato
unilateralmente
Sujeições
restrições
Poder Público
está sujeito
ex. Fazer
licitações
concursos
Princípios Fundamentais ou Basilares
Supremacia Interesse Público
#
sobre Interesse Privado
prevalece
interesse
público
Indisponibilidade Interesse Público
#
gestor
NÃO
é dono
bens Estado
interesse
coletividade
é INDISPONÍVEL
preservar
patrimônio
público
direitos
individuais
Legalidade
identico a Indisponibilidade
outro autor
Di Pietro
Regras Direito Público
colocam
administração
em posição
superioridade
perante
particular
cidadão
permitem
administração pública
realize atos
mesmo
particular
NÃO concorde
regras
desigualdade
verticalidade
Regras Direito Privado
relações
igualdade
entre partes
regras
igualdade
horizontalidade
da Administração Pública
envolve
todo tipo
regras
poder público
se submete
em suas relações
direito público
direito privado
qualquer
regime
jurídico
poder público
possa se submeter
vai predominar
um ou outro