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Processo administrativo Lei 9.784 (Princípios (Legalidade, Finalidade…
Processo administrativo
Lei 9.784
Típico do poder executivo
Adm Direta/Indireta
Atípico do Leg/Jud
Em funções administrativas
Atinge
Servidores
Particulares
Impulsão
Oficio
A pedido
Princípios
Legalidade
Finalidade (Interesse público)
Motivação (fundamentação)
Razoabilidade/Proporcionalidade (limites)
Eficiência
Moralidade
Ampla defesa/contaditório
Segurança jurídica
Direito dos administrados
Tratado com respeito
Ciência da tamitação
Apresentar documentos
Escolha de ser assistido por advogado
Deveres dos administrados
(Rol exemplificativo)
Verdade
Lealdade/Urbanidade/Boa fé
Não agir de modo temerário
Competência
(de conduzir um processo adm.)
Irrenunciável
Delegação
Com ou sem hierarquia
Avocação
Só com hierarquia
Impedimento
(Não pode conduzir um processo)
Tenha interesse (direto/indireto) na matéria
Participe como
Perito
Testemunha
Representante
Que participe
Conjuge
Parentes até o 3º grau
Esteja litigando judicial/administrativamente
com o
interessado
Conjuge/companheiro
Suspeição
Amizade íntima
Inimizade notória
Interessado
Conjuge/companheiro
Parentes até o 3º grau
