Processo administrativo
Lei 9.784

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Típico do poder executivo

reta curva
Adm Direta/Indireta

Atípico do Leg/Jud

Em funções administrativas

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Atinge

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Servidores

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Particulares

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Impulsão

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Oficio

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A pedido

Princípios

Legalidade

Finalidade (Interesse público)

Motivação (fundamentação)

Razoabilidade/Proporcionalidade (limites)

Eficiência

Moralidade

Ampla defesa/contaditório

Segurança jurídica

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Direito dos administrados

Tratado com respeito

Ciência da tamitação

Apresentar documentos

Escolha de ser assistido por advogado

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Deveres dos administrados
(Rol exemplificativo)

Verdade

Lealdade/Urbanidade/Boa fé

Não agir de modo temerário

Competência
(de conduzir um processo adm.)

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Irrenunciável

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Delegação

image Sem título
Com ou sem hierarquia

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Avocação


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Só com hierarquia

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Impedimento
(Não pode conduzir um processo)

Tenha interesse (direto/indireto) na matéria

Participe como

Perito

Testemunha

Representante

Que participe

Conjuge

Parentes até o 3º grau

Esteja litigando judicial/administrativamente
com o

interessado

Conjuge/companheiro

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Suspeição

Amizade íntima

Inimizade notória

Interessado

Conjuge/companheiro

Parentes até o 3º grau