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image Espécies de ato administrativo (N.O.N.E.P) (Normativo (Exemplos…
Espécies de ato administrativo
(N.O.N.E.P)
Normativo
Regulamentar lei
Uniformizar processos adm
Características
Atos gerais
Atos abstratos
Destinatário
Indeterminado
Exemplos
Decretos
Resoluções
Instruções normativas
Ordinatório
Ordem aos servidores públicos
Não alcança particulares
Manifestação do poder hierarquico
Ato interno
Exemplos
Circular
Negociais
Autorização ao administrado
controlado pelo poder de polícia
Características
Ato vinculado
Não é precário
Não pode ser revogado
Ato vinculado
Pode ser negado
Ato precário
Pode ser revogado
Ato unilateral
Recíproco
Não adentra na esfera contratual
Enunciativos
Exemplos
Atestado
Parecer
Certidão
Apostila
Punitivos
Ato administrativo:
Manifestação de vontade unilateral
da Administração pública
Finalidade: Interesse público
Regime: Reg. Jur. Direito público
Contrato administrativo:
Manifestação de vontade bilateral
