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PETIÇÃO : :unlock: LEI 10261/68 (qualquer pessoa (PODERÁ RECLAMAR (ABUSO,…
PETIÇÃO : :unlock:
LEI 10261/68
qualquer pessoa
PF
PJ
INDEPENDENTE DE PAGAMENTO
PODERÁ RECLAMAR
ABUSO
ERRO
OMISSÃO
CONDUTA INCOMPATÍVEL
CONTRA
ILEGALIDADE
ABUSO DE PODER
DEFESA DE DIREITO
NENHUMA HIPÓTESE
RECUSAR-SE
PROTOCOLAR
ENCAMINHAR
APRECIAR
PENA: RESPONSABILIDADE DO AGENTE
SERVIDOR
RECONSIDERAR OU RECORRER
REQUERER OU REPRESENTAR
30 DIAS
4R
SALVO PREVISÃO LEGAL :warning:
