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Remuneração dos Servidores (1/2) (Limites de Remuneração limite (Teto…
Remuneração dos Servidores (1/2)
Fixação e revisão
Por Lei ordinária
Iniciativa privativa
Poder Executivo Federal
Presidente
Câmara dos Deputados
Câmara
Senado
Senado
Poder Legislativo
STF
Tribunais Superiores
Tribunais de Justiça
fixação
Deputados federais
Senadores
Presidente
Vice-Presidente
Ministros de Estado
Congresso Nacional
Decreto Legislativo
Não sujeito
A veto do Presidente
revisão geral anual
Chefe do Executivo
Sempre mesma data
Tipos de Remuneração
Subsídio
Parcela Única
Vencimentos
Vencimento básico
Vantagens pecuniárias
permanente
Salário
CLT
Limites de Remuneração
Tetos
Geral
Ministro STF
Municípios
Prefeito
Estados e DF
Executivo
Governador
Legislativo
Deputados
75% dos federais
Judiciário
Desembargador do TJ
90,25% do STF
Não se aplica
Desembargadores TJ
Juízes estaduais
Remuneração bruta
Não incluso
Parcelas
caráter indenizatório
Empregados públicos
Teto só se aplica
se recursos
provêm
União
Estados
Municípios
DF
Magistrados
Não há diferença
Federal e Estadual
Inclusive membros MP
Limites Legislativo e Judiciário
Não superior
Executivo