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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei nº 8.429/1992 (SANÇÕES (Civil (Perda dos…

- - - - Indireta
      - Fundacional
      - Entidade
        
        De patrimônio ou receita anual
        
        MENOS DE 50%
        
        Sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
        
        PRESCREVE EM 5 ANOS
        
        DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
        
        MAIS DE 50%
      - Direta
- - - - 10-8 ANOS
    - - Multa
        
        3X
    - - Proibição de contratação com o serviço público
        
        10 anos
- - - - CULPA
        
        Imprudência
        
        Imperícia
        
        Negligência
      - DOLO
  - - - Proibição de contratação com o serviço público
        
        5 anos
    - - Multa
        
        2X
    - - 5-8 ANOS
  - - - Civil
        
        Multa
        
        3X
      - Política
        
        5-8 ANOS
- - - - MAS interfere nas demais instâncias
        
        Se houver CONDENAÇÃO ou ABSOLVIÇÃO
    - - Se a denúncia for infudada
        
        Denunciante
        
        DETENÇÃO 6 a 10 meses
        
        MULTA
        
        Indenização ao denunciado por danos materiais, morais ou a imagem, se houver
  - - - Salvo quando for prejuízo ao erário
- - - - 3-5 ANOS
    - - Multa
        
        100X
    - - Proibição de contratação com o serviço público
        
        anos
- - - - 30 dias depois da medida cautelar