Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
07 - Organização do Estado - União (Bens da União (Art. 20) :star: (Terras…
07 -
Organização do Estado - União
Organização
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Bens da União (Art. 20) :star:
Terras devolutas indispensáveis à segurança nacional
Mar territorial (
tb é território nacional
) : até 12 milhas náuticas
Terreno de Marinha
Potencial de energia hidráulica
Recursos minerais (inclusive subsolo)
Grutas e Sítios arqueológicos
Terras
tradicionalmente
ocupadas pelos
índios
Faixa de Fronteira
Até 150 km da fronteira terrestre
Competência do Conselho de Defesa Nacional (e quem exerce é o GSI, que é secretaria executiva do CDN)
Competências
Exclusivas
Natureza administrativa
Indelegáveis
Privativas
Natureza Legislativa
Delegáveis (lei complementar)
CAPACETE DE PM :fire:
Direito Civil
Direito Agrarário
Direito Penal
Direito Aeronáutico
Seguridade Social :warning:
Concorrentes
Natureza legislativa
Indelegável
PUFETO :fire:
Direito Penitenciário, urbanístico, Financeiro, econômico, tributário e orçamento
Previdência Social :warning: