Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

03 - Direitos e garantias fundamentais, nacionalidade, cidadania e …

- - - - Plebiscito - consulta prévia, antes do ato
      - Referendo - consulta após o ato
      - Soberania popular
  - - - Absolutas: inalistáveis (estrangeiros, conscritos) e analfabetos
      - Relativas: - apenas 2 mandatos consecutivos para Executivo
        mas não não há limite para Legislativo.
        Para concorrer a novo cargo, deve renunciar até 6 meses antes do pleito
        .
        Para reeleição, não precisa renúncia.
      - Reflexa: quando o cargo do poder executivo exerce efeito na elegibilidade de terceiros, parentes até 2º grau, dentro do território do titular. NÃO se aplica em caso de reeleição.
    - - Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado)
      - Filiação partidária
      - Domicílio eleitoral na circunscrição
      - Idade mínima
      - Alistamento eleitoral
      - Pleno exercício dos direitos políticos (elegibilidade)
  - - - Perda da Nacionalização (sem recurso)
      - Dupla recusa: Recusa em cumprir obrigações a todos impostos e recusou prestação alternativa
    - - Condenação criminal
      - Improbidade administrativa
      - ??????
- - - - Igualdade na lei : comando ao legislador, que não pode prever na lei tratamento diferente entre pessoas iguais (pode descriminar entre desiguais)
      - Igualdade perante lei : comando ao executivo, que não pode aplicar a lei com tratamento diferente entre pessoas iguais (igualdade material).
    - - Princípio da Proporcionalidade: Deve-se tratar com igualdade os iguais, podendo-se descriminar os desiguais
      - Ações afirmativas: discriminações positivas com objetivo de corrigir desiguldade histórica (exemplo: cotas)
        *STF declarou constitucional
        Deve ter ação limitada no tempo
  - - - Particulares: podem fazer tudo que a lei não proíbe
      - Adm. Pública: somente pode fazer o que a lei permite
    - - Princípio da Legalidade: a matéria tem que ser objeto de lei ou ato normativo (decreto, portaria, lei, etc)
      - Reserva legal: mais restrito, tem ser somente a lei formal, editada pelo Legidlativo