Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MECANISMOS DE CONTROLE (CONTROLE EXTERNO
órgão que não integre a…
MECANISMOS DE CONTROLE
-
-
TRIBUNAIS DE CONTAS
-
-
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
somente de casos concretos (via de exceção) e nunca lei em tese (abstrato)
TCU
CARACTERÍSTICAS
-
independente, não integra nenhum poder
-
autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária
-
-
COMPETÊNCIAS
-
APRECIAR
-
APRECIAR A LEGALIDADE dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões somente de estatutários
ato complexo que depende do registro no TCU - havendo irregularidades o TCU indefere o registro e manda de volta ao órgão que irá convalidar o ato ou anulá-lo
-
FISCALIZAR
-
-
FISCALIZAR contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta
-
-
-
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
em processo que possa resultar em anulação de benefícios, o TCU deve conceder contrad. e amp. exceto na apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma
passados 05 sem definição conclusiva de ato de concessão no TCU, é obrigatória a convocação do beneficiário
SUSTAR
SUSTAÇÃO DE contratos administrativos cabe ao Congresso Nacional, que solicita ao Executivo a anulação. Executivo tem 90DIAS para adotar as medidas, ou o TCU pode sustar o contrato
-
-
REQUISITAR informações de operações de créditos originárias de bancos públicos - não é quebra de sigilo
-
-
NÃO TEM FUNÇÃO JURISDICIONAL
decisões que resultem em imputações de débito ou multa tem eficácia de título de título executivo extrajudicial a serem executados pela AGU
-
COMPOSIÇÃO
9 MINISTROS
-
-
notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis financeiros ou de adm. pública
-
vencimentos e vantagens compatíveis aos ministro do STJ
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios
3 indicados pelo presidente e aprovados pelo senado
1 é de indicação livre e os outros vem de lista tríplice do TCU composta por auditores ou membro do MP que trabalhem com o TCU
-
-
-
-
CONTAS
CONTAS DO GOVERNO
FUNÇÃO POLÍTICA
JULGADAS PELO LEGISLATIVO - APRECIADAS PELO TCU
PRESIDENTE É RESPONSÁVEL
CONTAS DA GESTÃO - CARÁTER TÉCNICO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
JULGADAS PELO TCU
ADMINISTRADORES SÃO RESPONSÁVEIS
CONCEITO
o conjunto de mecanismos jurdicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalizao e reviso da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder
CONTROLE HIERÁRQUICO
-
PLENO
todos os aspectos, inclusive o mérito
-
-
-
CONTROLE PRÉVIO
-
legislativo e executivo podem também exercer sobre os atos administrativos
- aprovação pelo senado dos ministros do STF, do diretor da ABIN
-