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PODER REGULAMENTAR Decretos de execução ou regulamentares (TEM CARATER…
PODER REGULAMENTAR
Decretos de execução
ou regulamentares
Decretos de execução
ou regulamentares
NÃO INOVAM O DIREITO
EXCEÇÃO
PODEM
PODE FIXAR
OBRIGAÇÕES SECUNDÁR
IAS
DESDE QUE AMPARADO PELA LEI
NAO PODEM
RESTRINGIR OU AMPLIAR DIREITO
CRIAR OBRIGAÇÃO
CRIAR DIREITO
TEM CARATER
GERAL
ABSTRATO
CONSIDERADOS ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS
HÁ 3 SITUAÇÕES
QUANTO A NECESSIDADE
REGULAMENTAÇÃO
A LEI PREVE
NECESSIDADE
NÃO SAO AUTOEXECUTÁVEIS
EFEITO
APÓS A REGULAMENTAÇÃO
CONDIÇÃO SUPSENSIVA
A LEI NÃO PREVE
NECESSIDADE
AINDA ASSIM
PODE SER REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO :warning:
SÃO AUTOEXECUTÁVEIS
PRODUZ EFEITOS
IMEDIATOS
LEI DEFINE PRAZO
P REGULAMENTAÇÃO
SE NÃO
EDITADO NO PRAZO
PRODUZ EFEITOS
SEM REGULAMENTAÇÃO
COMBATIDA COM
MANDADO DE INJUNÇÃO
EDITADA PELO
CHEFE DO EXECUTIVO
NAO DELEGÁVEL
POSSIBILITA A FIEL EXECUÇÃO DA LEI
(q envolva a admp)
REGULAMENTAÇÃO
LIMITA-SE AO CONTEUDO DA LEI
DE LEIS ADMINISTRATIVAS
QUE A LEI NAO CRIOU
sentido amplo
sentido estrito
