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PODER REGULAMENTAR reg (SE MATERIALiZA EM (DECRETOS E REGULAMENTOS …
PODER REGULAMENTAR
PRIVATIVO
INERENTE
DO CHEFE DO EXECUTIVO
SE MATERIALiZA EM
DECRETOS
E REGULAMENTOS
(ART 84 CF)
DEFINE PROCEDIMENTOS
FIEL EXECUÇÃO DA LEI
DECRETOS AUTONOMOS
DISPOe SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS
DO CHEFE DO EXEC
É DIFERENTE
PODER NORMATIVO
DA ADMINISTRAÇÃO PUB
QUE PERMITE
OUTROS ORGAOS
EDITAR ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS
OU REGULAMENTOS AUTORIZADOS
RECEITA FEDERAL
MINISTRO DE ESTADO
EXPEDIR INSTRUÇÕES
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
BCO CENTAL
AGENCIAS REGULADORAS
EMBORA SEJA UMA ESPECIE DELE
NÃO DECORRREM DO PODER REGULAMENTAR
