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Princípios do direito administrativo infraconstitucional (P. Motivação…
Princípios do direito administrativo infraconstitucional
P. Legalidade
Lei
Permite
autoriza
Aplicação
administração
pública
privada
decisão
vinculada
lei
preambulo
influencia
controle
legalidade
P. Motivação
Deve indicar
Fato
Direito
Apresentado por escrito
momento
Posteriormente
Justificativa
diferente
legalidade
Dispensado
evidente
ex: Polícia de trânsito
Inviável
Ex: Semáforo
Cargo de confiança
Motivação
externa
permitido
Ex: Consultoria
Vínculo
fato
ato
Se falto
nulo
P. Finalidade
Vínculo
legalidade
Independe
vontade
agente
P.Razoabilidade
Toda
Administração
Implicito CF
Proporcionalidade
Implicito
CF
Relação
meio
fim
Especialmente
Disciplinar
Garantia
Material
Responsabilidade
Pessoa jurídica
Público
Privada
Modalidade
Comissiva
Não
Precisa
Comprovação
Omissiva
Precisa
Comprovação (subjetiva)
Culpa
Dolo
Agente
Regresso
Subjetivo
P. Segurança jurídica
Todos os ramos
não
Modificação
Abrupta
Previsibilidade
Garantia
Através
Preclusão
Usucapião
Convalidação
P. controle judicial/ Sindicabilidade
Judiciário
investiga
P. boa administração
ligado
moralidade
P.continuidade do serviço público
Serviço
não
interrompido
Exceções
Ordem técnica
Segurança das instalações
Inadimplemento do usuário
90Dias
Sem
remuneração
Direito
greve
lei
específica
P. Descentralização / especialidade
Descentralização
PJ
Autônoma
P. presunção de legitimidade
Relativa
Particular
prova
ilegalidade
P. Isonomia
Dever
Licitar
Tratamento igual
diferente na medida
Relação
exigência
aplicabilidade
Ex: exame físico polícia
Idade
Apenas
Lei
Psicotécnico
apenas
lei