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ATOS ADMINISTRATIVOS (ELEMENTOS OU REQUISITOS DOS ATOS ADM (OBJETO> é o…
ATOS ADMINISTRATIVOS
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ATRIBUTOS DOS ATOS ADM
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EXIGIBILIDADE> pode se exigir punição para cumprimento do ato (coerção por meio indireto, s usar força)
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AUTOEXECUTORIEDADE> os atos adm podem ser executados pela adm direta e materialmente, s/ aprovação do judiciario (pode usar a força para obrigar o particular, ex: guinchar carro) 
a executoriedade não está presente em todos os atos, sendo apenas em 3 casos
medida urgente, que omissão possa causar prezuízo
demolir prédio condenado
internação de pessoa com doença infectocontagiosa
previsto em lei
MATERIA DE CONTRATO: reter caução. utiliz. eq do contratado para garantir continuidade do obj do contrato
MATÉRIA DE POLICIA ADM: apreensão de mercadoria, fechamento de casa noturna, cassar licença para dirigir
TIPICIDADE
por este ato, garante-se que para cada caso há previsto em lei um tipo de ato em espécie e suas consequencias, de forma a garantir ao particular que a Adm púnlica n usará atos inominadas (que n cabem ao tipo) impondo coisas não previstas em lei
CONTROLE JUDICIAL
discricionario > é menos controlado, entretando apresenta aspectons vinculados ou seja, certas caracteristicas que permitem o controle pelo judiciário.
O MÉRITO NÃO É PASSIVEL DE CONTROLE, APENAS A LEGALIDADE
vinculado> esse controle é mais amplo, visto que o ato vinculado precisa seguir estritramente o que a lei diz
TIPOS
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DISCRICIONÁRIO (concessão de licença para tratar de assunto particular; autorização de uso imovel público)
oportunidade> diz respeito ao momento de praticar o ato, atendendo as prioridades
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é uma manifestação unilateral da Adm Pública que gera efeito jurídico imediato por Adquirir, Resguardar, Transferir, Modificar, Extinguir e Declarar direitos ou impor obrigações a si própria (DARTEM)
o ato adm só pode ser EDITADO pela adm pub (direta ou indireta), pelo poder jud e legislativo ou por quem o represente
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se algum elemento for invalido, todo ATO será. Se n puder ser convalidade, deve ser anulado pela ADM OU JUDICIÁRIO