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Não são taxativos
SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS. podem ser restringidos por lei infraconstitucional (as legais e as resultantes de conflitos entre particulares.)
Atribuídos à pessoa física e jurídica
Toda GARANTIA é um direito, mas nem todo DIREITO é uma garantia
Direito ---> Declaratório gArantia ---> Assecuratório