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processo legislativo (procedimento sumário (art 64, presidente solicita…

- - - - membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, Presidente , ao STF, aos Tribunais Superiores, ao PGR e aos cidadãos
      - competência privativa do presidente(n delegável)
        
        fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas
        
        criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
        
        organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
        
        organização do MP e da DPU, bem como normas gerais para a organização do MP e da DP dos Estados, do DF e dos Territórios
        
        criação e extinção de ministérios, militares das forças armadas
        
        criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei- podem ser delegados para ministros, PGR e AGU :star:
      - iniciativa popular(lei ordinária e complementar)- 1% do eleitorado nacional,5 Estados no minímo, com 0,3 % de eleitores no minímo
    - - 2 casas (iniciadora e revisora)
      - deliberação(comissão temática e comissão de justiça)
      - votação( maioria absoluta deve estar presente e maioria simples deve aprovar)
      - princípio da irreptibilidade(não é absoluto) :warning:
      - emendas(não podem aumentar despesas em leis privativas do chefe do executivo)
      - sanção e veto
        
        sanção não pode ser revogada
        
        sanção tácita- 15 dias úteis- tem 48 hrs para promulgar,se não o presidente do senado promulga
        
        veto- sempre motivado( jurídico e político)- total ou parcial ,30 dias para ser apreciado em sessão conjunta pelo CN(maioria absoluta decide, ex nunc)
    - - promulgação- atesta existência de lei
        
        simultânea à sanção tácita
        
        não é exclusiva do chefe do executivo
      - publicação- a lei começa a produzir efeitos :star: